Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15995
Title: Aleitamento materno no carcere: uma analise constitucional da lei de execução penal.
Other Titles: Breastfeeding in prison: a constitutional analysis of the law of criminal execution.
???metadata.dc.creator???: FIGUEIREDO, Bianca de Araujo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecilia Paranhos Santos.
Keywords: Aleitamento materno;Direitos e garantias individuais da criança;Pena privativa de liberdade;Eficácia jurídica constitucional;Controle de constitucionalidade;Breastfeeding;Children's individual rights and guarantees;Prison sentence;Constitutional legal effectiveness;Constitutionality control
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FIGUEIREDO, Bianca de Araujo. Aleitamento materno no carcere: uma analise constitucional da lei de execução penal. 2016. 70fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho versa sobre o tema do aleitamento materno no âmbito do cumprimento de pena privativa de liberdade. A análise pauta-se no estudo aprofundado das descobertas científicas sobre as vantagens do aleitamento materno, em sua acepção nutricional, imunológica e afetiva. Bem como estuda a legislação nacional referente ao aleitamento materno, especialmente quanto ao direito constitucional à saúde, à alimentação, ao convívio familiar e à dignidade humana. Por fim, buscou-se compreender a eficácia normativa do dispositivo constitucional que assegura a amamentação no cárcere, com objetivo de investigar a constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional que disciplina o tema. Para tanto, o estudo se fundará na análise qualitativa da legislação correlata ao tema da lactação no cárcere, confrontada com os princípios e garantias constitucionais, somado ao estudo teórico da eficácia normativa das normas constitucionais, através de revisão bibliográfica. Para, assim, constatar a inconstitucionalidade material parcial por omissão do dispositivo da Lei de Execução Penal.
Abstract: The present work deals with the topic of breastfeeding in the context of the accomplishment of imprisonment. The analysis is guided in the study of scientific findings about the benefits of breastfeeding, nutrition, immune and its affective. As well as the national legislation regarding breastfeeding, especially regarding the constitutional right to health, to food, to family living and human dignity. Finally, we sought to understand the effectiveness of normative constitutional device that ensures the breastfeeding in jail, with the aim of investigating the constitutionality of that discipline the infra-device theme. To this end, the study will establish qualitative analysis of related legislation in the field of lactation in jail, confronted with the constitutional principles and guarantees, in addition to the theoretical study of the effectiveness of normative constitutional requirements, through bibliographical revision. To see the unconstitutionality by omission of partial material device of Criminal law enforcement.
Keywords: Aleitamento materno
Direitos e garantias individuais da criança
Pena privativa de liberdade
Eficácia jurídica constitucional
Controle de constitucionalidade
Breastfeeding
Children's individual rights and guarantees
Prison sentence
Constitutional legal effectiveness
Constitutionality control
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15995
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
BIANCA DE ARAUJO FIGUEIREDO FURTADO - TCC DIREITO 2016.pdfBianca de Araujo Figueiredo - TCC Direito 2016296.8 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.