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dc.creator.IDSILVA, L. G.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6913073935285979pt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA, Eduardo Pordeus.-
dc.contributor.advisor1IDSILVA, E. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4143818212585527pt_BR
dc.contributor.referee1ARAÚJO, Lourdemário Ramos de.-
dc.contributor.referee1IDARAÚJO, L. R.pt_BR
dc.contributor.referee2OLIVEIRA, Francisco César Martins de.-
dc.contributor.referee2IDOLIVEIRA, F. C. M.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho discute assuntos que estão relacionados ao direito à saúde no Ordenamento Jurídico pátrio, tendo como finalidade principal do estudo a possibilidade da utilização judicialização como meio de concretização daquele direito. Ocorre que a problemática está relacionada com as críticas formuladas acerca da utilização desse mecanismo, que são embasadas pela teoria da reserva do possível e o princípio da Separação dos Poderes. Entretanto, o Poder Público utiliza a teoria da reserva do possível de forma genérica, sem observar os preceitos daquela. O tipo de pesquisa a ser utilizado neste trabalho será a documentação indireta, tendo em vista a utilização de materiais bibliográficos, jurisprudencial e legal. O método procedimental que será utilizado é o histórico, pois torna-se necessário o conhecimento de como se deu o surgimento da temática e seu desenvolvimento. Também será utilizado o método dedutivo, uma vez que será analisado a relação da judicialização do direito à saúde com o princípio do mínimo existencial e os direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito a vida. O objetivo é analisar a possibilidade da judicialização da saúde como meio de efetivação dos direitos fundamentais, analisando e relacionando com os diversos princípios que estão elencados na Carta Magna vigente. O Estado Democrático de Direito trouxe nova roupagem para o Ordenamento Jurídico, uma vez que o Estado, como um todo, tornou-se protagonista na efetivação dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Assim, o Poder Judiciário exerce papel de destaque na concretização dos direitos fundamentais, pois essa atuação decorre do próprio texto constitucional. Destarte, conclui-se que a judicialização poderá ser utilizada como meio de efetivação do direito à saúde, não violando a teoria da reserva do possível sem uma alegação com preceitos desta e a Separação dos Poderes, pois o julgador utilizará como critérios a proporcionalidade, razoabilidade e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto, promovendo o direito à saúde, dignidade da pessoa humana e o direito a vida.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA judicialização como meio de efetivação do Direito à saúde no Brasil.pt_BR
dc.date.issued2017-03-03-
dc.description.abstractThis paper discusses issues that are related to the right to health in the Brazilian legal system, with the main purpose of the study the possibility of using as a means of achieving judicialization of that right. It turns out that the problem is related to the criticisms about the use of this mechanism, which is based the theory of possible reservation and the principle of separation of powers. However, the Government uses the theory of possible reserve in a generic way, without observing the precepts of that. The type of research to be used in this work will be the indirect documentation, with a view to the use of bibliographic materials, case law and legal. The procedural method that will be used is the history, because it is necessary to the knowledge of how the emergence of the theme and your development. Will also be used the deductive method, since it will be analyzed the relationship of the judicialization of the right to health with the minimum existential principle and fundamental rights, especially human dignity and the right to life. The goal is to examine the possibility of the judicialization of health as a means of implementation of fundamental rights, analyzing and correlating with the various principles that are listed in the Magna Carta. The democratic State of law brought new guise to the legal system, since the State as a whole has become protagonist in implementation of fundamental rights, in particular social rights. Thus, the Judiciary exerts a major role in the implementation of fundamental rights, because this performance stems from the constitutional text itself. Thus, it is concluded that judicialization can be used as a means of operationalizing the right to health, not violating the recently possible without an allegation with precepts of this and the separation of powers, because the judge will use as criteria to proportionality, reasonableness and decisions handed down by the Supreme Court in this case, promoting the right to health, human dignity and the right to life.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16011-
dc.date.accessioned2020-10-08T14:55:16Z-
dc.date.available2020-10-08-
dc.date.available2020-10-08T14:55:16Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, Leandro Gomes da.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeJudicialization as a means of realizing the right to health in Brazil.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Leandro Gomes da. A judicialização como meio de efetivação do Direito à saúde no Brasil. 2017, 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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