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dc.creator.IDMORAIS, M. B.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6550123234342684pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J. P.pt_BR
dc.contributor.referee1ALENCAR, Manoel Pereira de.-
dc.contributor.referee1IDALENCAR, M. P.pt_BR
dc.contributor.referee2FORMIGA, José Alves.-
dc.contributor.referee2IDFORMIGA, J. A.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o condão de abordar a evolução histórica das Licitações Públicas no Brasil, que são garantidas no nosso ordenamento legal pela Constituição Federal e regulamentadas pela Lei nº 8.666/93, abrangendo como se deu a criação da Lei Geral de Licitações e a presente insatisfação dos aplicadores do direito com este diploma legal, que vem causando obstáculos nos certames públicos, e nesse contexto, abordando sobre a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, disposto na Lei nº 12.462/11. Esse regimento adveio com a urgência de flexibilizar as licitações e contratos, a fim de fornecer maior agilidade nas construções das infraestruturas necessárias para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, sendo assim, este, o estopim que fez com que a Administração Pública originasse um processo mais célere e eficiente nas celebrações contratuais. Analisa as principais inovações trazidas pelo novo sistema, seus aspectos controversos apontados pela doutrina, e as diversas ampliações ocorridas posteriormente ao rol de incidência do novo regimento, apresenta minuciosamente suas consequências na conjuntura jurídica atual e a melhor opção a ser tomada para o futuro das licitações públicas no Brasil. Faz−se, também, uma reflexão crítica das atuais normas vigentes acerca da matéria e, assim, como forma de uma melhor adequação e valorização do interesse público, no final, sugere−se um reforma no atual conjunto das normas referenciadaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA ampiação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e suas implicações em face da lei n 8.666/1993.pt_BR
dc.date.issued2017-03-17-
dc.description.abstractThe present work has the purpose of addressing the historical evolution of Public Tenders in Brazil, which are guaranteed in our legal system by the Federal Constitution and regulated by Law 8,666 / 93, covering how the General Law on Tenders was created and the present Dissatisfaction of the applicators of the law with this legal diploma, which has been causing obstacles in the public events, and in this context, addressing the creation of the Differentiated Regime of Public Procurement, established in Law 12462/11. This regiment came with the urgency of making bids and contracts more flexible, in order to provide greater agility in the construction of the infrastructures necessary for the 2014 World Cup and the 2016 Olympic Games, being then the catalyst that made the Public Administration originate a faster and more efficient process in contractual celebrations. It analyzes the main innovations brought by the new system, its controversial aspects pointed out by the doctrine, and the various extensions that occurred after the new regulation's incidence list, presents in detail its consequences in the current legal situation and the best option to be taken for the future of the bids In Brazil.A critical reflection of the current norms on the matter is also made, and thus as a way of better adaptation and appreciation of the public interest, in the end, a reform is suggested in the current set of standards referenced.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16018-
dc.date.accessioned2020-10-08T16:40:07Z-
dc.date.available2020-10-08-
dc.date.available2020-10-08T16:40:07Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMORAIS, Maíra Brito.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe expansion of the differentiated public procurement regime (RDC) and its implications in the face of Law 8.666 / 1993pt_BR
dc.identifier.citationMORAIS, Maíra Brito. A ampiação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e suas implicações em face da lei n 8.666/1993.2017, 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017.pt_BR
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MAÍRA BRITO MORAIS - TCC DIREITO 2017.pdfMaíra Brito Morais. Direito, TCC 2017.435.02 kBAdobe PDFView/Open
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