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Title: A responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo.
Other Titles: The state's responsibility in providing high-cost drugs.
???metadata.dc.creator???: RODRIGUES, Moany Borges.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RODRIGUES, Moany Borges. A responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo. 2018. 45 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas que objetivem o acesso universal e igualitário das pessoas aos serviços da área da saúde. Esta monografia tem como proposta analisar se o Estado é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo para seus administrados. Para tanto, averigua a saúde sob a ótica dos direitos fundamentais, qualificando-a como direito humano, universal e social, caracterizando a dignidade da pessoa humana como a razão de ser do Estado brasileiro. Expõe a lista de doenças consideradas graves pela legislação brasileira, além de trazer a importância da comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa que pleiteia medicamento de alto custo. Expõe ainda a importância da intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do mandamento constitucional que estabelece o direito à saúde, garantindo um mínimo existencial ao cidadão. Por fim, demonstra que o Estado é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Para a confecção do presente estudo utiliza-se dos métodos dedutivo, histórico e sistemático. Já o procedimento vale-se da pesquisa bibliográfica, mediante a análise de livros, revistas e artigos científicos publicados com abordagem sobre o assunto. Desse modo, objetiva-se esclarecer, sem exaurir os questionamentos sobre o tema, até onde vai a responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 forecasts health as the right of everyone and the duty of the State that must be guaranteed through social and economic policies that aim at universal and equal access of people to health services. This undergraduate thesis aims to analyze whether the State is obliged to supply high-cost medicines to people. In order to do so, it investigates health from the point of view of fundamental rights, qualifying it as a human, universal and social right, characterizing the dignity of the human person as the reason for being of the Brazilian State. It exposes the list of diseases considered serious by the Brazilian legislation, besides bringing the importance of proving the financial lack of sufficiency of the person claiming high cost medication. It also exposes the importance of intervention by the Judiciary to ensure the effectiveness of the constitutional mandate that establishes the right to health, guaranteeing an existential minimum to the citizen. Finally, it shows that the State is obliged to provide high-cost medicines, according to the understanding of jurisprudence of the Federal Supreme Court. To produce the present study we used the deductive, historical and systematic methods. The procedure makes use of bibliographical research, through the analysis of books, journals and scientific articles published with an approach on the subject. In this way, it is aimed to clarify, without exhausting the questions about the subject, to where the responsibility of the State goes in supplying high-cost drugs.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16034
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