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Title: Judicialização da saúde: a obtenção da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer) através da via judicial – critérios e experiências.
Other Titles: Judicialization of health: obtaining synthetic phosphoethanolamine (cancer pill) through the judicial system - criteria and experiences.
???metadata.dc.creator???: MARTINS, Paula Cristina.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MARTINS, Paula Cristina. Judicialização da saúde: a obtenção da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer) através da via judicial – critérios e experiências. 2018. 53 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A positivação dos direitos e garantias fundamentais vai além da função limitadora de poder e passa a funcionar como a base e o fundamento do próprio Estado de Direito que os institui, formando o que Canotilho passou a chamar de “reserva de justiça”, o que é o mesmo que dizer que tais direitos e garantias apresentam-se como parâmetros de legitimidade em sentido formal e material da ordem jurídica estatal, proporcionando aos jurisdicionados enxergar e utilizar os instrumentos necessários à garantia de liberdades e direitos que em conjunto com a ideia de soberania popular definem os pressupostos do Estado Democrático de Direito. Em abril de 2016, foi sancionada a lei número 12.269, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer, independente da aprovação e/ou registro na ANVISA. A associação médica brasileira entrou com pedido de liminar de suspensão dessa lei sob a justificativa de que a substância, além de não ter eficácia comprovada, poderia vir a prejudicar os pacientes, ao comprometer o tratamento convencional contra a doença. Um tempo depois, o STF concedeu a medida catelar na ADI 5501, suspendendo os efeitos da lei que liberava a fabricação e utilização da substância, ou seja, a pílula do câncer. Diante dessa polêmica, o presente trabalho buscou analisar alguns aspectos e situações acerca da judicialização da saúde, em especial, no que tange à fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer).
Abstract: The affirmation of fundamental rights and guarantees goes beyond the limiting function of power and becomes the basis and foundation of the rule of law itself, forming what Canotilho has come to call the "reserve of justice”, which is to say that such rights and guarantees are presented as parameters of legitimacy in the formal and material sense of the state legal order, jurisdictions to see and use the instruments necessary to guarantee freedoms and rights which together with the idea of popular sovereignty define the presuppositions of the Democratic State of Law. In April 2016, the law no. 12,269 was sanctioned, authorizing the use of synthetic phosphoethanolamine by patients diagnosed with cancer, regardless of approval and / or registration with ANVISA. The Brazilian medical association filed an injunction requesting suspension of this law under the justification that the substance, besides not having proven effectiveness, could come to harm patients, by compromising conventional treatment against the disease. A while later, the STF granted the certificate measure in ADI 5501, under the effects of the law that liberated the manufacture and use of the substance, that is, the cancer pill. Faced with this controversy, the present work sought to analyze some aspects and situations about the judicialization of health, especially regarding synthetic phosphoethanolamine (cancer pill).
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16041
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