A efetividade da audiência de custódia em face dos Direitos Humanos do preso.

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Title:	A efetividade da audiência de custódia em face dos Direitos Humanos do preso.
Other Titles:	The effectiveness of the custody hearing in the face of the prisoner's Human Rights.
???metadata.dc.creator???:	SILVA, Paula Mariana Almeida.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	BARBOSA, Erivaldo Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Issue Date:	9-Mar-2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SILVA, Paula Mariana Almeida. A efetividade da audiência de custódia em face dos Direitos Humanos do preso. 2018. 53 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	No sistema processual brasileiro o primeiro contato do preso com o juiz se dá, em inúmeros casos, depois de passados alguns anos. O rigor punitivista do Poder Judiciário, no que concerne a aplicação em massa das penas privativas de liberdade, tem acarretado inúmeras mazelas ao sistema penitenciário brasileiro, mais especificamente quanto à superlotação carcerária. Vivemos num Estado Democrático de Direito, no qual a regra é a liberdade de ir e vir do indivíduo, no entanto, constata-se a decretação imprópria da prisão cautelar, principalmente, da prisão preventiva. Diante de todo esse caos, torna-se necessária a implementação da política criminal por meio do Estado, na busca pela prevenção e repressão da criminalidade, devendo a punição ser tratada em última hipótese, como medida excepcional. O instituto da Audiência de Custódia, prevista nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, e apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015, objetiva o pronto contato do preso com o magistrado, no prazo de 24 horas. Foi idealizada como uma medida direcionada a impedir a realização de prisões ilegais, arbitrárias ou desnecessárias, além de constituir-se como meio eficaz de combate à tortura, e, ainda, estar inclinada em transformar o cenário do sistema penitenciário brasileiro, agravado com a cultura do encarceramento. Visa-se com a Audiência de Custódia uma visão mais humanizada do juiz em relação ao custodiado, garantindo a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, assim como dos direitos humanos do preso que em muitos momentos são violados. Para a realização do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, fazendo-se uma dedução para a obtenção de determinada premissa, assim como a pesquisa bibliográfica, valendo-se de referenciais escritos. Tem-se alcançado resultados positivos a partir da implementação do referido instituto em todas as capitais brasileiras, possibilitando uma redução no número de presos provisórios, fazendo decrescer o índice da população carcerária brasileira.
Abstract:	In the Brazilian procedural system, the prisoner's first contact with the judge takes place in countless cases after a few years. The punitive tendency of the Judiciary, regarding the mass application of custodial sentences is concerned, has caused numerous problems to the Brazilian penitentiary system, more specifically to prison overcrowding. We live in a democratic state of law, in which the rule is the right to come and go in freedom of the individual, however, it is verified the improper decree of the precautionary custody, mainly, of preventive detention. In face of all this chaos, it is necessary to implement the criminal policy through the State, in the search for prevention and repression of crime, and punishment should be treated as an exceptional measure. The institute of the Hearing of Custody, foreseen in the international human rights treaties ratified by Brazil, and presented by the National Council of Justice in 2015, aims at the prisoner's immediate contact with the magistrate within 24 hours. It was idealized as a measure aimed at preventing unlawful, arbitrary or unnecessary arrests, as well as being an effective means of combating torture, and being inclined to transform the scenario of the Brazilian penitentiary system, aggravated by the culture of incarceration. The Custody Hearing seeks a more humanized view of the judge in relation to the custodian, guaranteeing the realization of the fundamental rights and guarantees, as well as the human rights of the prisoner who are violated at many times. In the realization of the present body of work the deductive method was used, making a deduction to obtain a certain premise, as well as the bibliographical research, using written references. Positive results have been achieved since the implementation of this institute in all Brazilian capitals, allowing a reduction in the number of provisional prisoners, reducing the rate of the Brazilian prison population.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Constitucional Direto Penitenciário
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16042
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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