Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16045
Title: Dos concursos públicos destinados exclusivamente ao cadastro de reserva- uma abordagem frente à constituição federal
Other Titles: Public tenders exclusively for reserve registration - an approach to the federal constitution
???metadata.dc.creator???: SILVA, Rosemberg de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Robevaldo Queiroga.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ABRANTES, Ana Carla Gomes.
Issue Date: 17-Mar-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Rosemberg de Oliveira. Dos concursos públicos destinados exclusivamente ao cadastro de reserva- uma abordagem frente à constituição federal, 2017. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição prevê em seu art. 37, inc. II, que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, nada tratando sobre concurso para cadastro de reserva ou sobre o cadastro de reserva em si. Senso assim, dada a ocorrência de vários certames destinados, tão somente, ao cadastro de reserva, teve o presente trabalho a análise destes concursos, frente à CFRB/88, com objetivo de aferir sua inconstitucionalidade. Para tanto, se realizou um estudo do conceito e trajeto pelo qual os concursos passaram ao longo do decorrer da história, bem como sua implantação frente às constituições, evidenciando as pequenas transformações e roupagem que o concurso logrou ao decorrer dos anos. Posteriormente, verifica-se, que o advento do cadastro de reserva nos concursos com este fim específico, trata-se, de uma manobra de criação do administrador público para se desvencilhar da obrigação, consolidada nos tribunais superiores sobre o direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados em concursos com quantitativo de vagas expresso em edital. Por fim, constata-se, pela literalidade semântica funcional dos princípios abordados no trabalho, a flagrante afronta destes certames a Constituição, chegando-se a conclusão, de que estes são sob a ótica da CRFB/88 inconstitucionais, pois colidem com os preceitos basilares atinentes aos atos praticados pela Administração Pública, dentre eles, a realização de concurso público, ressaltando-se, ainda, ao final, desta temática, que caminha propostas legislativas sobre o referido tema de forma a abolir a realização de tais certames.
Abstract: The Constitution provides in its art. 37, inciso II, that the investiture in office or public employment will depend on prior approval in public competition of tests or evidence and titles, nothing Treating about tender for reserve register or about the reserve register itself. Senso thus, Given the occurrence of several competitions destined, only, to the register of reserve, the present work was the analysis of these competitions, in front of CFRB / 88, with the objective of assessing its unconstitutionality. For so much, was performed a study of the concept and route by which the contests passed along the course of the history, as well as its implantation before the constitutions, evidencing the small transformations and dressing that the contest achieved during the years. Subsequently, it is verified that the advent of the reserve register in contest for this specific purpose, is a maneuver creation of the public administrator to get rid of the obligation consolidated higher courts about the subjective right of appointment of candidates approved in competition with quantity of vacancies expressed in public notice. Lastly, it is observed, by the functional semantic literality of the principles addressed in work, the blatant affront of these contests to the Constitution, arriving at the conclusion, that these are under the optical the CRFB / 88 unconstitutional because they collide with the precepts related to the acts practiced by the Public Administration, among them, the holding of public tender, highlighting still, at the end of this theme, which exist legislative proposals on the subject in order to abolish the holding of such competitions.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16045
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ROSEMBERG DE OLIVEIRA SILVA - TCC DIREITO 2017.pdfRosemberg de Oliveira Silva - TCC Direito 2017400.9 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.