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Title: Análise da recepção constitucional do art. 166 do código Tributário Nacional.
Other Titles: Analysis of the constitutional reception of art. 166 of the National Tax Code.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Edilson Tavares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
Keywords: Direito tributário;Restituição;Recepcionalidade constitucional;Tributos indiretos;Tax law;Restitution;Constitutional reception;Indirect taxes
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Edilson Tavares de. Análise da recepção constitucional do art. 166 do código Tributário Nacional. 2016. 74fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O aludido trabalho de conclusão de curso tem como preocupação fundamental analisar a não recepção constitucional da autorização expressa do contribuinte de fato, como condição para restituição de valores referentes a tributos indiretos recolhidos indevidamente ou a maior, essa condição está estabelecida por força art. 166 do Código Tributário Nacional. Por certo, trata-se de um dispositivo legal que dificulta, e muitas vezes impossibilita, que os contribuintes logrem êxito nas tentativas de restituição de valores de tributos indiretos recolhidos indevidamente ou a maior, além de estar em desacordo com os princípios constitucionais da individuais da administração pública e tributários. O método de abordagem utilizado na pesquisa é o dedutivo que se justifica pela busca de construir um processo de raciocínio lógico, partindo de ideias gerais para chegar a uma conclusão sobre o tema proposto. Por conseguinte, com utilização dos seguintes métodos de procedimento: histórico, através de uma breve análise de textos normativos constitucionais e legais, e decisões judiciais dos tribunais superiores, para analisar os tributos na ordem jurídica brasileira, a relação jurídica-tributária, os tributos e suas espécies, o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, e se demonstra que existe a inconstitucionalidade do art. 166 do Código Tributário Nacional. A técnica de pesquisa utilizada é a indireta, por meio de pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos e livros especializados, além é claro da jurisprudência e normas do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, portanto, que o texto do art. 166 do Código Tributário não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, haja vista a incompatibilidade que existe entre o dispositivo e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, igualdade, formação de uma sociedade justa e solidária e os princípios constitucionais tributários.
Abstract: The aforementioned completion of course work is to analyze key concern not constitutional receipt of express authorization from the fact taxpayer as a condition for repayment of indirect taxes improperly collected or greater, a condition established by art. 166 of the National Tax Code. Because it is a legal device that makes it difficult and often impossible for taxpayers are to succeed in indirect tax amounts restitution attempts improperly collected or greater, as well as being at odds with individual constitutional principles, public administration and tax. The approach of the method used in the research was the deductive that is justified by the quest to build a logical reasoning process, starting from general ideas to reach a conclusion on the theme. Therefore, using the following procedure methods: historical, through a brief analysis of constitutional and tax rules, and judgments of higher courts on the legal-tax relationship and the national tax system, it is shown that there is unconstitutional art. 166 NTC. The research technique used was indirect, through literature searches, legal articles and specialized books, and of course the law and regulations of the Brazilian legal system. It follows, therefore, that the text art. 166 NTC was not approved by the Federal Constitution of 1988.
Keywords: Direito tributário
Restituição
Recepcionalidade constitucional
Tributos indiretos
Tax law
Restitution
Constitutional reception
Indirect taxes
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16076
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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