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Title: A aposentadoria do professor e a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.
Other Titles: Teacher's retirement and the unconstitutionality of the application of the social security factor in the calculation of the initial monthly income.
???metadata.dc.creator???: DOURADO, Ewerton Henrique de França Vasconcelos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
Keywords: Neoconstitucionalismo;Aposentadoria do professor;Fator previdenciário;Inconstitucionalidade;Neoconstitutionalism;Teacher Retirement;Social security factor;Unconstitutionality
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DOURADO, Ewerton Henrique de França Vasconcelos. A aposentadoria do professor e a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. 2016. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa tem como escopo o estudo da inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria constitucional do professor, partindo do pressuposto de que o direito à previdência é um direito social fundamental e, como tal, merece toda uma análise sob o ponto de vista do neoconstitucionalismo. A aposentadoria do professor é uma espécie de benefício personalíssimo, sui generis, por conter elementos comungantes com a aposentadoria por tempo de contribuição, bem com a aposentadoria especial. Contudo, o Estado, através da autarquia previdenciária e das leis previdenciárias vigentes, desconhece a verdadeira substância histórica e teleológica da jubilação do magistério, uma vez que a inclui na classificação generalizante de aposentadoria por tempo de contribuição e, portanto, submetida às regras de incidência do fator previdenciário, conforme a Lei nº 9.876/99. Nesse diapasão, o trabalho percorre o tratamento legislativo conferido à aposentadoria do professor ao longo da história, demonstrando a natureza jurídica do benefício, cujo profissional é verdadeiramente exposto a condições físicas e psíquicas desgastantes, razão pela qual o legislador atribuiu critérios diferenciados no que concerne ao requisito do tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria em tela, em atenção até mesmo à necessidade de valorização da educação brasileira. Nessa esteira, a incidência do cálculo atuarial na aposentadoria em questão, sob a justificativa do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, é materialmente inconstitucional não somente pelos aspectos referidos alhures, mas também diante da afronta ao princípio constitucional da isonomia, no que tange à inserção indireta do requisito da idade em diferentes níveis, produzindo rendas mensais individualizadas. Assim, tem-se que há esvaziamento da norma superior por uma inferior, ante a elevação da aposentadoria do professor à matéria constitucional. Por conseguinte, esta incongruência jurídica acarreta uma enorme demanda de ações na Justiça, buscando, através do ativismo judicial, a judicialização dos direitos sociais fundamentais, tendo como resposta da lide, em grande parte das vezes,ratificação pelos magistrados da tese aqui defendida – conforme as sentenças e acórdãos trazidos no presente trabalho –, afastando de forma incidental a aplicação do fator previdenciário nos casos concretos. Diante disto, essa pesquisa apresenta como meio hábil para solucionar essa questão, haja vista o alto grau de importância do tema, a declaração de inconstitucionalidade, pelo controle concentrado, das normas que disciplinam a aplicação da fórmula atuarial na aposentadoria do professor, dispostas no art. 29, §9º, II e III, da Lei nº8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Ante o exposto, buscou-se demonstrar os prejuízos causados pela aplicação inconstitucional do fator previdenciário na aposentadoria constitucional do professor, apresentando suas acepções e fundamentos. Para tanto, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo; como técnica de pesquisa, a bibliográfica; como método de procedimento, o monográfico. Destarte, faz-se necessário a análise minuciosa de cada ponto, a fim de que se alcance o objetivo final e a compreensão total do tema abordado.
Abstract: This study aims to analyze the unconstitutionality in applying the Social Security factor on the calculus of the initial income of constitutional teacher retirement, assuming that, as fundamental social right, the right to security requires an analysis as it is approached on neoconstitutionalism. Teacher retirement is a category of a very personal benefit, sui generis, because it contains communicant elements with the retirement contribution, also with the special retirement. However, the State, through the social security authority and the current social security laws, isn‟t familiar with the true historical and teleological substance of teaching jubilation, considering it‟s included on generalizing retirement by contribution time – therefore it is subjected to the incidence of the Social Security factor guidelines, according to Law nº 9.876 / 99. As a consequence, this research goes through the legislative treatment given to the teacher retirement throughout History, exploring the legal nature of the benefit, whose professional is truly exposed to physical and psychological stressful conditions – which is why the legislator attributed different criteria regarding the contribution period needed for granting the retirement here in debate, observing the need of valorizing the Brazilian education. Therefore, the incidence of actuarial calculation on the retirement here in debate, based on the justification of the principle of financial and actuarial balance, is materially unconstitutional, not only because the mentioned aspects, but also because of the disrespect to the constitutional principle of equality, regarding the indirect insertion of age requirement at different levels, producing individualized monthly rents. Consequently, it is assumed that there is a deflation of the top rule by a lower rule, compared to the rising of the teacher retirement to a constitutional matter. Thus this legal anomaly leads to a huge demand of actions in court, to seek, through judicial activism, the justiciability of fundamental social rights, having as an answer to the dispute, in most part, ratification by the judges the thesis here proposed - according the sentences and judgments shown along this work – incidentally keeping away the application of social security factor in specific cases. Therefore, this research shows how to successfully resolve this issue, in face of the of importance of this debate, the declaration of unconstitutionality, the concentrated control, the rules governing the application of the actuarial formula in teacher retirement, arranged in art. 29, § 9, II and III of Law nº 8.213/91, amended by Law nº 9.876/99. Based on what was exposed here, this paper aims to demonstrate the damage caused by the unconstitutional application of the social security factor in the constitutional retirement teacher, presenting their meaning and foundations. Thus, the deductive method of approaching was used; as a research technique, the literature; as procedure, the monographic method was applied. Therefore, it is necessary a detailed analysis of each point in order to the achieve the ultimate goal and complete understanding of the topic discussed.
Keywords: Neoconstitucionalismo
Aposentadoria do professor
Fator previdenciário
Inconstitucionalidade
Neoconstitutionalism
Teacher Retirement
Social security factor
Unconstitutionality
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16084
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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