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Title: A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas.
Other Titles: The dichotomy in the responsibility of the public administration in outsourcing about social security and labor charges.
???metadata.dc.creator???: MORAIS, Felipe Araújo de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FORMIGA, José Alves de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: NUNES, Claúdio Pedrosa.
Keywords: Terceirização;Responsabilidade;Administração pública;Empresa prestadora de serviços;Outsourcing;Responsibility;Public administration;Service provider company
Issue Date: 19-May-2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MORAIS, Felipe Araújo de. A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas. 2016. 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho versa sobre a dicotomia na responsabilidade da Administração Pública na terceirização. A terceirização é um fenômeno que cresce a nível mundial em razão da globalização e das consequentes alterações nos meios de organização empresarial, principalmente na produção de bens e prestação de serviços, em razão do aumento da competitividade entre as empresas, ocasionando grandes impactos nas relações de trabalho. Nesta relação, estão envolvidas as figuras do trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e uma empresa ou Administração Pública tomadora de serviços. Analisa-se primeiramente o instituto da terceirização, mediante considerações sobre sua origem histórica, conceito, natureza jurídica e breve apresentação dos seus benefícios e desvantagens na relação de trabalho. A seguir, discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública apresentando as suas possíveis hipóteses, a possibilidade de ocorrer a quarteirização, os efeitos jurídicos da terceirização ilícita e a exposição do atual Projeto de Lei nº 4330/2004 que pretende regularizar a terceirização no Brasil. O objetivo consiste em aprofundar o estudo quanto a responsabilização da Administração Pública na terceirização, consistindo sua importância sobre os direitos trabalhistas mínimos, por serem direitos fundamentais de segunda dimensão e, portanto, não admitem desrespeito, tanto pelo Estado, quanto por particulares, garantindo assim, a preservação da dignidade do ser humano trabalhador e combatendo precarização do trabalho. Neste trabalho, foi empregado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica realizada em livros, leis, jurisprudência e na internet, com abordagem qualitativa. Adiante, expõe-se a dicotomia sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização nos casos de inadimplência por parte da empresa prestadora de serviços aos encargos previdenciários e trabalhistas, ocasionando assim, a necessidade de regulamentação legal para o instituto, não bastando para solucionar os conflitos a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual regula a terceirização de forma geral.
Abstract: This paper deals with the liability of Public Administration in outsourcing. Outsourcing is a phenomenon that is growing worldwide due to globalization and the resulting changes in the business organization means, mainly in the production of goods and services, due to the increase in competitiveness between companies, causing great impacts on relations job. In this relationship, they are involved worker figures, a service company and a company or public administration borrowing services. It analyzes the first institute of outsourcing by consideration of its historical origin, concept, legal nature and brief presentation of the benefits and disadvantages on the employment relationship. Then it talks about outsourcing in Public Administration presenting its possible chances, the possibility to occur quarteirização, the legal consequences of illegal outsourcing and exposure of the current Draft Law No. 4330/2004 which aims to regulate outsourcing in Brazil. The aim is to deepen the study and accountability of public administration in outsourcing, consisting of its importance on the minimum labor rights, as they are fundamental rights of the second dimension and therefore do not admit disrespect, both by the state and by private individuals, thus ensuring , the preservation of human dignity worker and combating job insecurity. In this work, we used the deductive method and the bibliographical research carried out in books, laws, jurisprudence and on the Internet, with a qualitative approach in books, laws, jurisprudence and on the Internet, with a qualitative approach. Forward, exposes the dichotomy of the responsibility of the Public Administration in outsourcing in case of default by the company providing services to social security and labor costs, thus causing the need for legal regulation for the institute, not simply to resolve conflicts Precedent No. 331 of the Superior Labor Court, which regulates outsourcing in general.
Keywords: Terceirização
Responsabilidade
Administração pública
Empresa prestadora de serviços
Outsourcing
Responsibility
Public administration
Service provider company
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16093
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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