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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16095| Title: | Sistema Único de Saúde: a judicialização como meio para efetividade do direito á saúde. |
| Other Titles: | Unified Health System: judicialization as a means for the effectiveness of the right to health. |
| ???metadata.dc.creator???: | SOUZA, Francisca Regiane de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SANTOS, Allison Haley dos. |
| Keywords: | Saúde;Evolução;Efetivação;Judicialização;Cheers;Evolution;Effectiveness;Judicialization |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SOUZA, Francisca Regiane de. Sistema Único de Saúde: a judicialização como meio para efetividade do direito á saúde. 2016. 56fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A saúde é um bem que condiciona a própria subsistência da pessoa, sem a qual não se pode falar em ser humano, pois, quem dela padece não consegue saciar qualquer outra necessidade, posto que, se encontra com os seus elementos constitutivos biológicos e/ou físicos sem responder adequadamente as necessidades prementes se sobrevivência. Com a CRFB/88 o acesso a saúde foi consagrado como um direito universal, público, gratuito e integral a todo cidadão brasileiro. Constata-se uma série de avanços no direito à saúde no Brasil, porém, devido ao aumento exponencial da demanda e de recursos financeiros insuficientes, houve também retrocessos, especialmente demonstrado pelo elevado número de ações judiciais, nas quais o usuário pleiteia um direito que já lhe é garantido pela CRFB/88, mas que lhe foi negado. Deste modo, surge o que se denomina de judicialização do direito à saúde, ou seja, é a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas do Executivo, determinando, em alguns casos, que este seja obrigado a custear o tratamento que o usuário necessita para sobreviver. Diante do estudo terá como objetivo geral, analisar a evolução do acesso à saúde pública no Brasil, apontando os avanços e os retrocessos, buscando evidenciar a judicialização como meio alternativo para efetivação do direito à saúde. De forma especifica, se procurará compreender quais as ações do Estado para promover o acesso ao direito a saúde; descrever as concepções do conceito de saúde em dados momentos da história; elencar pontos relevantes da legislação do SUS; mencionar a importância dos princípios para se construir uma saúde eficaz e eficiente; tecer considerações acerca do Sistema Único de Saúde no Brasil; apontar os desafios e os retrocessos; e abordar a judicialização como alternativa para garantia do direito à saúde, tornando-a efetiva. Por tanto, o trabalho monográfico debruça-se sobre uma temática de extrema relevância nos dias atuais, pois o direito à saúde sofreu uma evolução histórica importante na consolidação dos direitos humanos, porém, devido as dificuldades na efetivação de politicas públicas de saúde, do investimento insuficiente, dos serviços prestados, da falta de medicamentos, enfim, dos desafios do SUS e dos retrocessos observados, a judicialização se mostrou como uma alternativa para efetividade de um direito reprimido. |
| Abstract: | Health is a good that affects the very livelihood of the people, without which one can not speak of human being, therefore, anyone who suffers can not satisfy any need, since that meets their biological components and physical without adequately respond to the pressing survival needs.With the CRFB/88 access to health has been enshrined as a universal right, public, free and full to every Brazilian citizen. There has been a number of advances in the right to health in Brazil, but due to the exponential increase in demand and financial resource, there was also been setbacks, especially demonstrated by the high number of lawsuits in which the user claims a right to have it is guaranteed by CRFB / 88, but that was denied. That way, it comes what is called the legalization of the right to health that is, the possibility of the judiciary intervention in public Executive policies determining in some cases, the user needs to survive. Before the study Will have as a general objective to analyze the evolution of access to public health in Brazil , pointing out the advances and setbacks , seeking evidence judicialization as altenative means for the realization of the right to health. Specifically, it will seek to understand what the State's actions to promote access to health law in certain moments of history; to list relevant points of SUS legislation; mention the importance of the principles for building an efficient and effective health; some considerations about the National Health System in Brazil; pointing out the challenges and setbacks ; and addresses the legalization as an alternative to guarantee the right to health, making it effective. Therefore, the monographic work focuses on a thematic extremely relevant today, because the right to health suffered an important historical development in the consolidation of human rights, however, due to the difficulties in the execution of public health policies, insufficient investment of services, lack of medicines, finally, the challenges of the SUS and seen setbacks, judicialization proved as an alternative to effectiveness of a repressed right. |
| Keywords: | Saúde Evolução Efetivação Judicialização Cheers Evolution Effectiveness Judicialization |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16095 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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