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Title: As empresas digitais no cenário jurídico brasileiro: regulamentação específica.
Other Titles: Digital companies in the Brazilian legal scenario: specific regulations.
???metadata.dc.creator???: TOSSOU, Prudence Perahim Akouete.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Ana Carla Gomes de.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: TOSSOU, Prudence Perahim Akouete. As empresas digitais no cenário jurídico brasileiro: regulamentação específica. 2017. 76 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: A empresa digital se destaca como novo ramo da atividade, que visa satisfazer as novas necessidades do homem na era digital. Assim, a atividade da empresa digital não poderia existir sem a internet. Isso é uma novidade na nossa sociedade. Com efeito, este trabalho visa descobrir como a legislação brasileira contempla a atuação da empresa digital. Todavia, em razão da atualidade do tema, a nossa pesquisa foi exploratória e o método hipotético-dedutivo foi utilizado para alcançar os resultados. Desse modo, após percorrer o ordenamento jurídico, os resultados obtidos indicam que no ordenamento jurídico do Brasil as leis sobre direito empresarial e direito digital pouco regulamentam a atuação das empresas digitais. As disposições gerais dentro do direito empresarial podem ser aplicadas à empresa digital, mas muitos fatos, atos e relações jurídicos específicos precisam de uma atenção própria. Por sua vez, as leis do direito digital não trazem as respostas desejadas sobre a atuação da empresa digital, elas estão mais voltadas para as relações consumeristas. Contudo, em razão das características da empresa digital e da extensão da internet, entendeu-se que a regulamentação da empresa digital deve feita no âmbito internacional, com base no direito flexível, tendo em vista a dinamicidade que cerca tanto o comercio como o avanço tecnológico.
Abstract: The digital company stands out as the new branch of the activity, which aims to satisfy the new needs of human being in the digital era. Thus, digital business activity could not exist without the internet. This is a new reality in our society. In fact, this paper aims to find out how the Brazilian legislation contemplates the performance of the digital company. However, due to the topicality of the theme, our research was exploratory and the hypothetical-deductive method was used to achieve the results. Thus, after going through the legal system, the results obtained indicate that in the legal system of Brazil, business law and digital law do not regulate the performance of digital companies. General provisions within business law could be apply to the digital firm, but many facts, acts and specific legal relationships of digital firms need attention of their own. Otherwise, digital law do not bring the desired answers about the performance of the digital company, it is more focused on consumer relations. However, because of the characteristics of the digital company and the extension of the internet, we understood that the regulation of the digital company should be made at the international level, based on soft law, due to the dynamicity that surrounds both, the trade and the technological advance.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Empresarial
Direito Digital
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16104
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