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Title: A delação premiada e sua legitimidade frente aos princípios Constitucionais.
Other Titles: The awarded complaint and its legitimacy in the face of Constitutional principles.
???metadata.dc.creator???: ALEXANDRE, Rachel Dias.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALEXANDRE, Rachel Dias. A delação premiada e sua legitimidade frente aos princípios Constitucionais. 2018. 52 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico faz um estudo acerca da delação premiada objetivando compreender suas particularidades e discutir a sua legitimidade frente aos princípios constitucionais e a moralidade, elucidando como sua utilização pode, de fato, contribuir para a diminuição da criminalidade e ressaltando a necessidade de lei regulamentadora que torne mais clara as regras para a sua utilização. De início, o trabalho apresenta uma análise da delação premiada à luz dos princípios constitucionais, buscando identificar possíveis violações às normas constitucionais pela aplicabilidade do referido instituto. Em seguida, discorre a respeito dos aspectos gerais que abrangem tal instrumento evidenciando a sua origem histórica, sua aplicação e os requisitos aos quais se submete de acordo com as legislações vigentes. Por fim, apresenta posicionamentos contrários e favoráveis no que diz respeito à constitucionalidade do uso desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, a presente pesquisa justifica-se à medida que colabora para a promoção de um pensamento crítico e reflexivo a respeito da legitimidade da delação premiada e da necessidade de regulamentação específica que possa tornar mais clara, segura e justa a sua utilização. Para a consecução de seus objetivos foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica que possibilitou uma análise crítica dos aspectos gerais da temática em questão e utilizou como fontes primárias a Constituição, leis, jurisprudências e doutrinas, além de fontes secundárias como artigos científicos e reportagens.
Abstract: The present monographic work makes a study about the plea bargain, aiming to understand its particularities and discuss its legitimacy in the face of constitutional principles and morality, elucidating how its use can, in fact, contribute to the reduction of crime and emphasizing the need for a regulatory law that clarifies the rules for its use. At first, the paper presents an analysis of the plea bargain in the light of constitutional principles, seeking to identify possible violations of constitutional norms by the applicability of the refered institute.Then, it discusses the general aspects that cover such an instrument, evidencing its historical origin, its application and the requirements to which it is submitted in accordance with current legislation. Finally, it presents opposing and favorable positions regarding the constitutionality of the use of this institute in the Brazilian legal system. Therefore, the present research is justified as it contributes to the promotion of critical and reflexive thinking about the legitimacy of the plea bargain and the need for specific regulation that can make its use clearer, safer and fairer. In order to achieve its objectives, the deductive method was used, with bibliographical research that made possible a critical analysis of the general aspects of the subject matter and used as primary sources the Constitution, laws, jurisprudence and doctrines, as well as secondary sources such as scientific articles and reports.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Penal
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16107
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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