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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16113
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | SUCUPIRA, R. L. S. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9155068278419148 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. | - |
dc.contributor.advisor1ID | ANDRADE, G. A. P. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de. | - |
dc.contributor.referee1ID | OLIVEIRA, L. F. | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | MOURA, Francivaldo Gomes. | - |
dc.contributor.referee2ID | MOURA, F. G. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem o condão de abordar toda a aplicação do acordo de leniência, tanto nos casos em que se caracteriza como uma exceção ao princípio da obrigatoriedade quanto nas hipóteses em que isso não ocorre. O princípio da obrigatoriedade vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia nos casos que os delitos forem de ação penal pública incondicionada. O acordo de leniência é uma das hipóteses em que o Parquet não será obrigado a proceder com o oferecimento da acusação. O acordo de leniência, também chamado de acordo de brandura, é previsto na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 12.846/13, casos em que haverá um abrandamento das penas que seriam aplicadas a infratores. Muitos são os casos em que o referido acordo é aplicado atualmente, tanto nacional como internacionalmente. O pacto de brandura é cabível principalmente nos casos em que há uma restrição à concorrência de mercado, muito comum nos cartéis, casos que são elucidados frequentemente através deste instituto. Há uma corriqueira confusão entre os casos de delação premiada e acordo de leniência, mas que trazem algumas diferenças, como por exemplo, sua aplicabilidade em relação às searas administrativa e processual penal. Dessa forma, resta necessária a análise acerca do tema do acordo de leniência, o relacionando com a ação penal, examinando as principais normas legais que tratam do assunto. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | A Acordo de leniência como exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal | pt_BR |
dc.date.issued | 2017-03-17 | - |
dc.description.abstract | The present work has the privilege of boarding the whole application of the leniency agreement, so much in the cases in which it is characterized like an exception to the principle of the obligatoriness how much in the hypotheses in which that does not take place. The principle of the obligatoriness links the Public Ministry prosecution service when offer the denunciation in the cases that the crimes will be of inconditional public penal action. The leniency agreement is one of the hypotheses in which the Parquet will not be obliged to proceed with the offer of the accusation. The leniency agreement, when was also called an agreement of gentleness, is predicted in the Law n. 12.529/2011 and in the Law n. 12.846/13, cases in which there will be an softening of the feathers that would be applied to offenders. Much is the cases in which the above-mentioned agreement is applied at present, national and internationally. The gentleness pact is appropriate mainly in the cases in which there is a restriction to the competition of market, very common in the cartels, cases that are elucidated frequently through this institute. There is an ordinary confusion between the cases of winning accusation and leniency agreement, but what bring some differences, for example, his applicability regarding the wheat fields administrative and processual criminal. That way, the analysis remains necessary about the subject of the leniency agreement, it relating with the penal action, examining the main legal standards that treat the subject. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16113 | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-13T19:47:56Z | - |
dc.date.available | 2020-10-13 | - |
dc.date.available | 2020-10-13T19:47:56Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | SUCUPIRA, Ruan Lucas de Sousa. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | The Leniency Agreement as an exception to the principle of mandatory criminal action | pt_BR |
dc.identifier.citation | SUCUPIRA, Ruan Lucas de Sousa. A Acordo de leniência como exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, 2017. 92fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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RUAN LUCAS DE SOUSA SUCUPIRA - TCC DIREITO 2017.pdf | Ruan Lucas de Sousa Sucupira - TCC Direito 2017 | 8.25 MB | Adobe PDF | View/Open |
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