Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16120
Title: A efetivação das audiências de custódia no Brasil: uma análise do instrumento garantidor dos direitos humanos
Other Titles: The effectiveness of custody hearings in Brazil: an analysis of the instrument that guarantees human rights
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Vanessa Severino de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Williã Taunay.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FONSECA, Paulo Henriques da.
Issue Date: 16-Mar-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Vanessa Severino de. A efetivação das audiências de custódia no Brasil: uma análise do instrumento garantidor dos direitos humanos, 2017. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: A Audiência de custódia foi instituída à luz do art. 9.3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), os quais o Brasil ratificou em 1992. Sua regulamentação ocorreu através da resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. O presente trabalho visa apresentar o instituto explicando seu conceito, características, origem, previsão legal, dinâmica procedimental e objetivos. Nessa perspectiva, se relaciona o estudo da audiência de custódia com os princípios basilares do processo penal; a presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da dignidade da humana, norteador das garantias fundamentais. Além disso, este elucida os reflexos que audiência de custódia trás para sistema prisional brasileiro, principalmente, em relação aos benefícios aplicados aos presos provisórios no país, fazendo uma análise entre a situação carcerária e as possíveis mudanças após a implantação do instituto no Brasil, tendo como parâmetro os dados disponibilizados pelo DEPEN. Para esse fim, partimos da analise de dados estatísticos estatais acerca das prisões no país, a fim de ilustrar a situação crítica do sistema criminal. O método procedimental utilizado foi histórico evolutivo e como técnica de pesquisa o estudo bibliográfico, através de uma abordagem dedutiva. Por fim, foi possível compreender que o mencionado instituto, apesar das dificuldades, se consolida aos poucos no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, com base nas discussões apresentadas, a audiência de custódia tem demonstrado eficácia no combate às prisões ilegais e importante instrumento garantidor dos direitos humanos.
Abstract: The present study aims to analyze the custody hearing, instituted in the light of art. 9.3 of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and art. 7.5 of the American Convention on Human Rights (ACHR), which Brazil ratified in 1992. It is a procedure in which the person arrested that was just caught up in the act, must be presented to the judicial authority within 24 hours. At this moment, in the presence of the Public Prosecutor and the defense, the prison will be evaluated under the aspect of legality, if there was torture or mistreatment. This paper intends to analyze several aspects, such as initial arrests, concept and characteristics, elucidate the problem of those kind of prisons and the increasing number of the Brazilian prison population. Subsequently, a critical study will be presented regarding the custody hearing: deadline for presentation of the inmate, competent authority for the performance, and use of the video conference system. For the conclusion of this work, we used researches conducted by official government agencies regarding prisons in Brazil, as well as bibliographic research regarding custody hearing and prison theory. The research was necessary because of the relevance and timeliness of the story on the national scene, given the many controversies and efforts to make custody hearings a reality within the Brazilian Courts. Finally, it will demonstrate the importance of guaranteeing human rights within the prison, and how the custody hearing will be welcomed in Brazil.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16120
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
VANESSA SEVERINO DE OLIVEIRA - TCC DIREITO 2017.pdfVanessa Severino de Oliveira - TCC Direito 2017650.58 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.