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Title: A prorrogação por tempo indeterminado da medida de segurança e a sua (in) constitucionalidade.
Other Titles: The indefinite extension of the security measure and its (in) constitutionality.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Ramon Nunes da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Ramon Nunes da. A prorrogação por tempo indeterminado da medida de segurança e a sua (in) constitucionalidade. 2018. 44 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico intenta analisar o tema em torno da prorrogação por período indeterminado da medida de segurança, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio prevê a não perpetuidade na aplicação da pena, nos moldes do art. 5º, XLVII, CF/88, todavia, se mantem silente quanto ao limite temporal da medida de segurança, dispondo no § 1º do art. 97 que essa se aplicará por tempo indeterminado, enquanto não cessar a periculosidade. Em busca de uma resposta à questão de pesquisa apresentada, o presente trabalho teve como objetivo analisar a doutrina, jurisprudência dos Tribunais e, principalmente, os dispositivos constitucionais e legais referentes à temática da constitucionalidade da aplicação da medida de segurança por tempo indeterminado. O método de abordagem foi o dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, onde se considerou a literatura concernente à temática com recurso a diversas doutrinas, a legislação atual, um caso prático, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, através de diversos casos práticos levados a julgamento nessas Cortes. Entende-se que o objetivo delimitado fora atingido, como resultado, pode-se apontar a situação de descaso na busca de uma real solução para a problemática por parte do Estado, que se preocupou em resolver uma situação jurídica-processual, ignorando a situação fática. Concluindo-se que para solucionar tal problemática, o Estado deve garantir a correta aplicação do instituto da medida de segurança ou da interdição civil, utilizando-se de profissionais capacitados e aparelhamento médico adequado.
Abstract: This work analyzes the the topic regarding the extension of the securityy measyre for an indeterminate period, since the Brazilian legal order foresees the non perpetuity in the application of the sentences, as placed at art. 5, XLVII of the Federal Constitution/88, however, it remains in silence regarding the time limit of the security measure, as stipulated in §1 of art. 97 that it will apply for an indefinite period, until the dangerousness ceases.Looking forward to answer the research question, this monograph work had the objective to analyze the doctrine, jurisprudence of the Tribunals and, mainly, the constitutional and legal devices referring to the thematic of the constitutionality of the application of the security measure by indefinite duration. The method of approach was the deductive and the techniques of research the bibliographical and documentary ones, where the literature concerning the subject was considered using various doctrines, current legislation, a practical case, as well as the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court through various practical cases brought to trial in these courts. It is understood that the defined objective had been reached, as a result, one can point to the situation of neglect in the search for a real solution to the problem by the State, which devoted itself to solve a legal-procedural situation, ignoring the factual situation. It is concluded that in order to solve this problem, the State must ensure the correct application of the institute of the security measure or civil interdiction, using trained professionals and adequate medical equipment.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16135
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