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Title: Princípio da proporcionalidade e a gradação das penas nos atos de improbidade administrativa
Other Titles: Proportionality principle and the gradation of penalties in acts of administrative improbity
???metadata.dc.creator???: DINIZ, João Afonso Gomes Cavalcanti Abílio.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DINIZ, João Afonso Gomes Cavalcanti Abílio. Princípio da proporcionalidade e a gradação das penas nos atos de improbidade administrativa, 2016. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho versa sobre a necessidade doutrinária de aplicação do princípio da proporcionalidade como meio para dosar as sanções administrativas de improbidade. Aplica-se o princípio da proporcionalidade como meio eficaz de interpretação e relativização das normas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Quanto as penas de improbidade, estas possuem natureza excessivamente aberta, uma vez que estabelecem uma quantidade muito grande de sanções que podem ser impostas ao agente público. Por isso, a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade nas penas de improbidade, de modo que o magistrado como forma de evitar o cometimento de injustiças, uma vez que o ato de julgar do magistrado pode acarretar um abuso de poder, gerando decisões irrazoáveis, e a aplicação deste princípio é a forma de termos decisões mais justas. O presente trabalho objetiva demonstrar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na gradação das penas nos crimes de improbidade administrativa, como forma de trazer maior justiça nas condenações por improbidade, primando sempre pela ponderação e razoabilidade na aplicação das penas como forma de obedecer o caput e o parágrafo único do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Para alcançar este fim, será utilizado os métodos científicos de pesquisa, como os métodos de procedimento, o histórico-evolutivo, comparativo e observacional. Sobre o método de abordagem será o dedutivo, ou seja, partir-se-á de uma análise geral da aplicação do princípio da proporcionalidade bem como da gradação das penas referentes aos crimes de improbidade administrativa, compreendendo a doutrina, jurisprudência e dispositivos legais. Utilizar-se-á da pesquisa documental indireta, por intermédio da pesquisa tanto bibliográfica, através de livros, revistas e artigos eletrônicos, quanto jurisprudencial, através dos informativos dos tribunais Superiores e julgados dos Tribunais de Justiça, além, do direito comparado.
Abstract: This study is based on the doctrinal need in the application of the principle of proportionality as a way to dose the administrative improbity sanctions. It applies the principle of proportionality as an effective way of interpretation and relativization of the constant rules of the parental law. As the penalties of improbity, they have an excessively open nature, as they stablish a very large amount of penalties that can be imposed on the public official. Therefore, the need to apply the principle of proportionality in improbity penalties, in a way that the magistrate as a way to avoid the commission of injustice, since the act of magistrate judging may cause an abuse of power, generating unreasonable decisions, and the application of this principle is the way to have more fair decisions. The present study aims to demonstrate the applicability of the principle of proportionality in the penalties gradation in administrative improbity crimes, as a way to bring greater justice to improbity convictions, always striving for balance and fairness in the application of penalties as a way to obey the caput and sole paragraph of the article 12 of the Administrative Improbity Law. To achieve this end, it will be used scientific research methods, as the procedure methods, the historical-evolutional, comparison and observational. About the method of approach it will be used the deductive one, that is, it will start with a general analysis of the application of the principle of proportionality as well as the penalties gradation relating to crimes of administrative improbity, including the doctrine, jurisprudence and legal provisions. It will be used indirect documentary research, through bibliographic research, through books, magazines and electronic articles, as jurisprudential, thought information of Superior Courts and decisions of Justice Courts, in addition of the comparative law.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16142
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