Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16163
Title: Lei Maria da Penha e sua eficácia e efetividade no cenário social e jurídico.
Other Titles: Maria da Penha Law and its efficacy and effectiveness in the social and legal scenario.
???metadata.dc.creator???: PEREIRA, Keruak Duarte.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Keruak Duarte. Lei Maria da Penha e sua eficácia e efetividade no cenário social e jurídico, 2016. 70fl. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: A violência doméstica e familiar contra a mulher, abordada pela lei 11.340/06, continua integrando uma das mais importantes pautas do mundo jurídico contemporâneo. Assim, uma década depois do surgimento desta norma, convém indagar: A lei Maria da Penha demonstra-se eficaz no ordenamento jurídico brasileiro? A título de hipótese, tem-se que sim, embora se identifiquem, ainda, muitas dificuldades operacionais, face à falta de políticas públicas necessárias. Assim, a presente investigação norteou-se pelo seguinte objetivo geral: analisar o nível de eficácia desta norma em âmbito nacional, estadual e local. Para tanto, emprega-se, como método de abordagem, o dedutivo, partindo de uma análise geral para a particular, auxiliado pelo método de procedimento histórico-evolutivo, mediante o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica e documental indireta. A temática demonstra relevância socio-jurídica, haja vista que a questão relativa à sua efetividade e eficácia é centro de discussões na academia, na sociedade civil e no cenário jurisprudencial brasileiro, onde é possível perceber que a lei adveio objetivando o controle ao mal enfrentado pelas mulheres país afora, restando evidenciado que a atual conjuntura ainda carece de políticas públicas que possibilitem o efetivo controle à violência, na busca de uma reprimenda aos agressores de forma mais célere e eficaz, e antes disso, objetivando medidas preventivas eficientes, atingindo, assim, um Estado onde homens e mulheres coabitem de maneira mais igualitária e que estas possam se sentir seguras e livres dos efeitos nefastos produzidos pela violência doméstica e familiar.
Abstract: Domestic and family violence against women, approached by the Law 11.340/6, continues integrating one of most important subjects in the contemporary legal world. Thus, one decade after the appearance of this rule, it should be questioned: is the Maria da Penha Law effective inside Brazilian legal system? As a hypothesis, yes, although it identifies, also, many operational difficulties due to the lack of needed public policies. Therefore, this investigation has as mainly objective: to analyze the level of effectiveness of the norm at the national, state and local level. Consequently, we use, as approach method, the deductive, starting from an overview to a more targeted, aided by the method of historical and evolutionary procedure, using the bibliographical research technique and indirect documentary. The theme demonstrate social and legal relevance, since the relative question to its effectiveness and efficiency is discussions center in academic circles, in civil society and in Brazilian jurisprudential scenario, where is possible to notice that the law aims to control the bad faced by women around the country, leaving evident that the current situation still needs public policies which allow effective violence control, searching a reprimand to aggressors more quickly and effectively and, before that, objecting preventive and effective steps, reaching, this way, a state where men and women coexist in a more egalitarian way, and women can feel safe and free of this terrible effects produced by family and domestic violence.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16163
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
KERUAK DUARTE PEREIRA - TCC DIREITO 2016.pdfKeruak Duarte Pereira - TCC Direito 20161.13 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.