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Title: Remição de pena como indenização por dano moral a presos em condições carcerárias degradantes e sua viabilidade na execução penal.
Other Titles: Remission of sentence as indemnity for moral damage to prisoners in degrading prison conditions and their feasibility in criminal execution.
???metadata.dc.creator???: FONSECA, Luana Ohana Andrade Costa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FONSECA, Luana Ohana Andrade Costa. Remição de pena como indenização por dano moral a presos em condições carcerárias degradantes e sua viabilidade na execução penal, 2016. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Como o problema das mazelas carcerárias é crescente, demonstra-se ser relevante entender em que cabe ao Estado criar e zelar pelo cumprimento dos serviços e qualidade da infraestrutura, além de como proceder perante o mal que atinge a grande maioria dos presos destituídos de um efetivo modelo de encarceramento digno. Com o crescimento da criminalidade, aumentou a pressão por prisão e, consequentemente, por mais penitenciárias. A prisão passou a ser decretada dentro de critérios que podem considerar automatizados. O problema que nasce é justamente a necessidade de espaço para abrigar os presos versus a necessidade de prender. Faz-se necessário, assim, buscar um mecanismo de reparação específica das lesões existenciais causadas aos detentos que seja capaz de recuperar, tanto quanto possível, as condições mínimas de dignidade que lhes foram subtraídas. Nessa linha, a solução trazida pelo ministro Luís Roberto Barroso, no RE nº 580252 é a de que os danos morais causados aos presos em função da superlotação e de condições degradantes sejam reparados, preferencialmente, pelo mecanismo da remição de parte do tempo de execução da pena, em analogia ao artigo 126 da Lei de Execução Penal. No âmbito deste trabalho, será utilizado o método de pesquisa raciocínio dedutivo e o método de procedimento histórico-evolutivo. Já no que diz respeito a técnica de pesquisa, o trabalho alicerçar-se-á na documentação direta, notadamente na pesquisa bibliográfica, realizada em livros especializados e doutrina correlata, periódicos, artigos científicos, monografias, bem como o julgamento (RE 580252) ainda em andamento no Supremo Tribunal Federal. Ademais, a presente pesquisa busca analisar, sob todos os aspectos possíveis e pertinentes, as nuances da indenização por dano moral a presos por condições carcerárias degradantes e sua viabilidade na Execução Penal.
Abstract: As the problem of prison ills is ascending, it demonstrates to be relevant to understand in that it is the responsibility of the State to create and ensure compliance with the quality of infrastructure and services, as well as how to proceed in the face of evil that affects the vast majority of prisoners deprived of an effective incarceration model worthy. With the growth of crime, it has increased the pressure for prison and, consequently, more penitentiaries. The prison began to be enacted within criteria that can be automated. The problem that arises is the need for space to house prisoners versus the need to jail. It is necessary, therefore, to seek a specific repair mechanism of existential damage caused to prison inmates to be able to recover, as much as possible, the minimum conditions of dignity to them subtracted. In this line, the solution proposed by the Minister Luís Roberto Barroso, in extraordinary appeal paragraph 580252, is that the moral damage caused to the prisoners according to the overcrowding and degrading conditions to be repair, preferably by the mechanism of redemption of part of the runtime, in analogy to article 126 of the Law of Criminal Enforcement. In this monografh work, it will be used deductive reasoning research method and the method of historical and evolutionary procedure. In what concerns the search technique, the work will be underpinned in direct documentation, especially in literature, held in specialized books and related doctrine, periodicals, journals, scientific papers, monographs, as well as the trial (extraordinary appeal 580252) yet underway in the Federal Supreme Court. Furthermore, this research seeks to analyze, under all possible and relevant respects, the nuances of the compensation for moral damage to prisoners by degrading prison conditions and its viability in the Penal Execution.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16168
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