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Title: A eficácia dos direitos fundamentais face ás relações privadas contratuais.
Other Titles: The effectiveness of fundamental rights in the face of private contractual relations.
???metadata.dc.creator???: ESTANISLAU, Neiliane Cristina Gomes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
Keywords: Relações privadas;Direitos fundamentais;Ponderação;Private relations;Fundamental rights;Weighting
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ESTANISLAU, Neiliane Cristina Gomes. A eficácia dos direitos fundamentais face ás relações privadas contratuais. 2016. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Os direitos fundamentais são considerados pela doutrina como essenciais a existência digna do indivíduo. Todavia, sabe-se que uma de suas características é a sua limitabilidade, ou seja, não possuem caráter absoluto. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia dos referidos direitos face às relações privadas contratuais, a partir da compreensão da evolução do constitucionalismo liberal para o social, pois como se sabe a moderna hermenêutica constitucional promoveu uma nova interpretação das normas civis, assim as questões existenciais do homem passam a ter prioridade sobre as questões patrimoniais, o que culminou com o surgimento da Teoria da Eficácia Horizontal. Ao mesmo tempo em que se prega a garantia e a proteção dos direitos públicos subjetivos nas relações estabelecidas entre particulares, eleva-se a questão da autonomia privada, também constitucionalmente protegida. Dessa forma, havendo colisão entre princípios, um deles prevalecerá em relação ao outro. Assim, a resposta para essa questão fica a cargo da jurisprudência, que deve adotar como técnica de solução o uso da ponderação, onde o intérprete, analisando o caso concreto, determina qual o interesse deve prevalecer, na busca de garantir a máxima proteção dos bens conflitantes, restringindo-os minimamente. Diante disso, questiona-se qual mecanismo deve ser adotado para se chegar a esse equilíbrio, considerando o uso do princípio da proporcionalidade como meio essencial para a resolução do embate, uma vez que é necessário que nenhum dos direitos sejam completamente inobservados. Para se alcançar os objetivos dessa pesquisa, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo, e como método de procedimento a pesquisa documental. E como técnica de pesquisa, a bibliográfica, através do uso da legislação, da doutrinaria e demais documentos disponíveis nos meios eletrônicos acerca do tema. Ante o exposto, embora o ordenamento jurídico brasileiro atribua aos direitos fundamentais o status de cláusula pétrea, diante de determinadas situações específicas em que ocorra confronto entre princípios, um deverá ser mitigado em detrimento do outro. No entanto, é necessário sopesar os direitos em questão, de forma a adequar e preservar os bens jurídicos protegidos, para que a solução da colisão seja alcançada com a máxima efetivação dos direitos em tensão e mínima restrição dos mesmos.
Abstract: Fundamental rights are considered by the doctrine as essential worthy of individual existence. However, it is known that one of its features is its the existence of limit, in other words, do not absolute character. This study aims to analyze the effectiveness of such rights against the contractual private relations, from the understanding of the liberal evolution constitutionalism to the social, because as we know the modern constitutional hermeneutics promoted a new interpretation of civil standards, so the existential human issues take priority over property issues, which led to the emergence of the Horizontal Effectiveness theory. In the same time, while preaches the guarantee and protection of public subjective rights in relations between individuals, it raises the question of autonomy, also constitutionally protected. Thus, there is a collision between principles, one of them prevail over the other. So the answer to this question is left to the case law, that it must adopt as a solution technique using the weighting, where the interpreter, analyzing the case, determines which interest should prevail, seeking to ensure maximum protection of goods conflicting, restricting them minimally. Therefore, it questions what mechanism should be adopted to reach this balance, considering the use of the principle of proportionality as na essential mean to the resolution of the clash, since it is necessary that none of the rights are completely unobserved. To achieve the goals of this research, the deductive method of approach is used, and as methods of procedure the historical-evolutionary and comparative. And as technique of research, literature, through the use of legislation, the doctrinal and jurisprudence, and other documents available in electronic media on the subject. Based on the foregoing, although Brazilian legal system confers to fundamental rights the status of entrenchment clause, before certain specific situations in which there is confrontation between principles, one should be mitigated over the other. However, it is required to weigh the rights in question, in order to adapt and preser the legal interests protected, so that the solution of the collision is achieved with the maximum realization of the rights in tension and minimal restriction of those.
Keywords: Relações privadas
Direitos fundamentais
Ponderação
Private relations
Fundamental rights
Weighting
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16170
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