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Title: Exigência da certidão negativa de débitos tributários na recuperação judicial: uma afronta ao princípio da preservação da empresa.
Other Titles: Requirement of negative certificate of tax debts in judicial reorganization: an affront to the principle of preservation of the company.
???metadata.dc.creator???: ALBUQUERQUE, Priscila Cavalcanti.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
Keywords: Recuperação judicial;Certidão negativa;Débitos tributários;Preservação da empresa;Judicial recovery;Negative certificate;Tax debts;Preservation of the company
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALBUQUERQUE, Priscila Cavalcanti. Exigência da certidão negativa de débitos tributários na recuperação judicial: uma afronta ao princípio da preservação da empresa. 2016. 82fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Diante da evolução histórica sofrida pelo Direito Empresarial, com a adoção da Teoria da Empresa, tem-se que a atividade econômica organizada com o objetivo de circulação de bens e/ou serviços, denominada empresa, adquire uma função relevante no meio social onde está inserida, sendo, pois, de fundamental importância a sua manutenção. Partindo-se do fato de que o risco é próprio da atividade empresarial e, somando-se a isso a função social desempenhada pela empresa, necessário se fez a criação de um instituto jurídico que permitisse a continuidade desses organismos economicamente viáveis. A Recuperação Judicial, portanto, é instituto jurídico que visa a superação da crise econômico-financeira e permite, por meios legais, a continuidade das atividades, bem como a manutenção dos empregos dos trabalhadores, a arrecadação tributária e toda a cadeia de interesses existentes no seu entorno. Dessa forma, dada a relevância da empresa para a sociedade como um todo, o presente trabalho tem como finalidade analisar a exigência da certidão negativa de débitos tributários imposta à empresa devedora que pleiteia a Recuperação Judicial sob o enfoque de que tal obrigatoriedade constitui afronta ao princípio da preservação da empresa, por impedir,por vezes, que o instituto recuperatório se concretize. Para se alcançar tal objetivo, o presente estudo utiliza-se do método de abordagem dedutivo, bem como do método de procedimento do tipo comparativo, e a pesquisa documental. A técnica de pesquisa adotada consiste na documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, traduzindo-se, pois, na análise de dispositivos legais, doutrinas especializadas, bem como artigos e monografias acerca do tema.Vê-se, portanto, que relevante se faz o presente trabalho, tendo em vista não haver definições legais exatas no tocante à problemática apresentada, de modo que a flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos tributários, parece ainda ser a solução mais acertada,primeiramente por viabilizar a Recuperação Judicial da empresa devedora e, por fim, por não haver, de fato, lei específica que possibilite o parcelamento desses débitos.
Abstract: The evolution history of Business Law has enabled adoption of the theory of the Company, which is an organized economic activity for the purpose of movement of goods and/or services. A company acquires a role in the social environment where is it situated which is of fundamental importance to its maintenance. The risk in the act of forming a company lies with the business activity, but the social function performed by the company is also of importance. Consequently, it became necessary to create a legal institute in order to allow the continuity of economically viable concerns, given the importance of the company for society as a whole. The Judicial recovery is a legal framework aimed at overcoming economic and financial crises. It allows, by legal means, the continuity of activities and the maintenance of workers jobs, tax revenues and the entire chain of existing interests. This study aims to analyze the requirement for a negative certificate of debt tax, which is imposed on the debtor company. Under such circumstances, reorganization can become an obligation, which could constitute an affront to the principle of preservation of the company by sometimes preventing recuperation. To achieve this goal, this study makes use of a deductive approach method, comparing and contrasting documented evidence. Analysis of legal provisions, specialized doctrines, as well as articles and monographs on the subject will be presented. The work presented here suggests that a more flexible requirement of negative certificate of tax debts seems to be the right solution, that first enables the reorganization of the debtor company and with specific laws that allows the installment of these debts.
Keywords: Recuperação judicial
Certidão negativa
Débitos tributários
Preservação da empresa
Judicial recovery
Negative certificate
Tax debts
Preservation of the company
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16174
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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