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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16178| Title: | A possibilidade de admissão da prova ilícita no processo penal brasileiro em busca da verdade real. |
| Other Titles: | The possibility of admitting illicit evidence to Brazilian criminal proceedings in search of the real truth. |
| ???metadata.dc.creator???: | ANDRADE, Maria Cecilia Ferreira da Costa. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SILVA, Iranilton Trajano da. |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | ANDRADE, Maria Cecilia Ferreira da Costa. A possibilidade de admissão da prova ilícita no processo penal brasileiro em busca da verdade real, 2016. 80fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem por escopo adentrar no estudo das provas ilícitas com a possibilidade de sua admissão no Processo Penal Brasileiro. A prova é o meio pelo qual o juiz obtém informação e conhecimento sobre os fatos relatados na relação processual, bem como através delas que formará seu juízo de valor sobre os fatos demonstrados. Contudo, nem sempre as provas juntadas ao processo são obtidas de maneira lícita, confrontando assim princípios constitucionais e legais, sendo também consideradas ilegítimas, ou seja, afrontam normas de natureza processual. O caput do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, trata sobre a admissibilidade da prova ilícita, todavia deve-se observar que não há bem jurídico que receba proteção absoluta em nosso ordenamento, visto que até mesmo o direito à vida pode ser relativizado quando se verificar, por exemplo, a incidência de excludente de ilicitude. Assim sendo, se tratando de proibição ao uso de provas ilícitas não é diferente. Quando sua aplicação reproduzir transgressão a direito que se mostre mais relevante, como por exemplo, o intuito de se buscar a verdade sobre os fatos alegados, é preciso que se relativize a regra da vedação, utilizando como fundamento o princípio da proporcionalidade. A presente pesquisa objetiva analisar as consequências da admissibilidade de provas ilícitas no Processo Penal e seus reflexos na busca pela verdade real. Com a finalidade de se chegar aos resultados propostos para o presente trabalho se utilizará o método de abordagem dedutivo, ou seja, iniciando pela concepção geral, que no caso será a análise dos dispositivos e princípios constitucionais, para se chegar a análise do caso concreto, qual seja, a admissibilidade das provas ilícitas no Processo Penal. No que diz respeito aos métodos de procedimento específico far-se-á o uso do histórico-evolutivo a fim de entender a evolução doutrinária e jurisprudencial com o objetivo de adaptar a visão do legislador com a necessidade social no momento. A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, leitura e análise de documentos preexistentes, monografias, artigos científicos, dissertações, impressos ou em meio digital. |
| Abstract: | This work aims to enter in the study of illegal evidence with the possibility of admission in the Brazilian criminal proceedings. The proof is the way by which the judge gets information and knowledge about the facts reported in the procedural relationships and through them to form its judgment on the facts stated. However, not all the evidence collected in the process are obtained in a lawful manner, thus confronting constitutional and legal principles, it is also considered illegitimate, in other words, confronting procedural rules. The heading of article 157 of the Criminal Procedure Code, as amended by Law 11.690 / 2008, deals with the admissibility of illegal evidence, however it should be noted that there is no legal interest to receive absolute protection in our legal system, since even the right of life can be relativized when it is found, for example, the incidence of legal excuse. Therefore, when it comes to banning the use of illegal evidence is no different. When this rule causes transgression to the right that proves more relevant, for example, in order to seek the truth about the alleged facts, it is necessary to relativize the rule of the seal, using as a basis the principle of proportionality. This work wants to analyze the consequences of the admissibility of illegal evidence in criminal proceedings and their effects on the search for the real truth. In order to reach the proposed outcomes for this study will be use the deductive method of approach, that is, starting with the overall design, which in the case will analyze the devices and constitutional principles, to reach the analysis of the case, namely, the admissibility of illegal evidence in criminal proceedings. As regards the methods of specific procedure far shall be the use of historical evolution in order to understand the doctrinal and jurisprudential evolution in order to adapt the legislator's vision with the social need right now. The research technique to be use will be indirectly documentation, through legislative, doctrinal and jurisprudential analysis, reading and analysis of existing documents, monographs, journal articles, dissertations, both print and digital media. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16178 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| MARIA CECILIA FERREIRA DA COSTA ANDRADE - TCC DIREITO 2016.pdf | Maria Cecilia Ferreira da Costa Andrade - TCC Direito 2016 | 721.13 kB | Adobe PDF | View/Open |
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