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Title: Análise Jurídica do feminicídio (lei 13.104/2015): impasses e perspectivas.
Other Titles: Legal analysis of femicide (law 13.104 / 2015): impasses and perspectives.
???metadata.dc.creator???: RAMALHO, Maria do Rosário Arruda.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Allison Haley dos.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RAMALHO, Maria do Rosário Arruda. Análise Jurídica do feminicídio (lei 13.104/2015): impasses e perspectivas, 2016. 73fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei 13.104, de 09 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor o assassinato de mulheres por razões da condição de sexo feminino quando envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A priori, a vigência da citada lei gerou uma situação de maior segurança e proteção às mulheres, por isso mesmo, foi grande a comemoração por parte da bancada feminista no Congresso Nacional e pelos movimentos feministas no país. No entanto, a inserção do feminicídio no Código Penal, embora tenha ocorrido há pouco tempo, já se constitui tema de inúmeras contendas e embates doutrinários, especialmente quando colocado sob o prisma do princípio constitucional da isonomia. A qualificadora do feminicídio tem provocado um intenso debate entre os estudiosos das questões de gênero (sociólogos, psicólogos, juristas etc). A tipificação do feminicídio, nos termos da Lei 13.104/2015, que prevê como homicídio qualificado e hediondo o assassinato de mulheres por ―razões da condição de sexo feminino‖, induz-se a questionar os impasses e as perspectivas relacionadas a esta tipificação, como também, se há ou não violação à isonomia assegurada constitucionalmente aos brasileiros (e estrangeiros residentes do país). A pesquisa justifica-se pela apreensão jurídico-social com a promulgação e eficácia da referida lei perante a sociedade. A pesquisa foi baseada na consulta a legislação vigente, livros, dados especializados estatísticos, teses e artigos. O método de abordagem é o dedutivo, ou seja, partir-se-á de uma análise geral, de como a qualificadora do feminicídio instituída pela Lei 13.104/2015 é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, para inferir-se na análise específica, destacando os impasses e as perspectivas sobre a aplicação efetiva desta qualificadora, bem como avaliar se o princípio constitucional da isonomia esta sendo violado. Os métodos de procedimentos serão o histórico e o comparativo haja vista a necessidade de aduzir a respeito do tratamento direcionado a violência contra a mulher no decorrer do tempo. Evidencia-se que a lei supracitada tem colaborado para uma maior visibilidade dos assassinatos de mulheres envolvendo a condição de gênero, todavia, ainda há muito que ser feito para que os mesmos sejam devidamente apurados e punidos conforme prevê o diploma legal.
Abstract: This research has as object of study Law 13,104, from March 9th, 2015, known as Femicide, whose the aims is to penalize with much more asperity the murder of women, when it comes to female condition that involves domestic and familiar violence, disparagement or discrimination to womanhood. Prior, the validity of that law has generated a situation of greater security and protection to women. Therefore, there was great celebration by the feminist representative in the parliament and the feminist movement around the country. However, the insertion of femicide in the Penal Code, although it has been recently, is already a subject of numerous disputes and doctrinal conflicts, especially when it has been placed to the prism of the constitutional principle of equality. The qualifying of femicide has provoked intense debate among scholars of the gender issues (sociologists, psychologists, lawyers etc). The criminalization of femicide is in accordance to the Law 13,104 / 2015, which provides as qualified and heinous crimes the murder of women for "reasons of the female condition", is induced to question the impasses and perspectives related to this classification, as also, whether there is violation of the constitutionally guaranteed equality to Brazilians (and foreigners resident in the country). The research is justified by the legal and social concerns about the enactment and effectiveness of the law in society. The research was based on consultation with current legislation, books, specialized statistical data, theses and articles. The approach method is deductive, that is, It will be a general analysis of how the qualifying of femicide established by Law 13,104 / 2015 is treated in the Brazilian legal system, to be inferred from the specific analysis, highlighting the impasses and perspectives on the effective application of this qualifying, and to assess whether the constitutional principle of equality is being violated. Methods procedures are historical and comparative given the need to adduce regarding the treatment directed violence against women over time. It is evident that the above law has contributed to a greater visibility of the murders of women involving the gender condition, however, there is still much to be done so that they are properly investigated and punished as provided for in legislation.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16179
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