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Title: O uso de medidas provisórias no presidencialismo Brasileiro e seus reflexos e seus reflexos na teoria de tripartição dos poderes.
Other Titles: The use of provisional measures in Brazilian presidentialism and its reflexes and their reflexes in the tripartition theory of powers.
???metadata.dc.creator???: SABOIA, Rayane Batista.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Keywords: Medidas provisórias;Teoria de separação dos poderes;Poder Executivo;Poder Legislativo;Provisional measures;Theory of separation of powers;Executive power;Legislative power
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SABOIA, Rayane Batista. O uso de medidas provisórias no presidencialismo Brasileiro e seus reflexos e seus reflexos na teoria de tripartição dos poderes. 2016. 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo consiste em uma análise crítica das Medidas Provisórias embasada nos requisitos constitucionais e na Teoria de Separação dos Poderes. O mencionado instituto foi trazido para o ordenamento jurídico brasileiro quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Deste modo, cabe indagar se ele tem conseguido corresponder às expectativas do legislador quando optou por incluí-lo em nosso sistema normativo. Assim, para atingir os objetivos deste trabalho, buscou-se compreender a Teoria de Separação dos Poderes, desde sua origem mais longínqua, até sua cristalização na obra Montesquiana, discutindo-se, em seguida, os elementos que compõem o estudo das medidas provisórias para, por fim, deliberar criticamente acerca de sua utilização no presidencialismo brasileiro. O método de abordagem utilizado na investigação foi o dedutivo, tanto no seu modo de conclusão imediata, quanto mediata. Com referência ao procedimento adotado para busca de conclusões durante a pesquisa, foram empregados os métodos bibliográfico, jurídico e histórico. Quanto às técnicas utilizadas neste procedimento, tratamos da documentação indireta, com o levantamento de dados sobre o tema. Assim, tendo como norte principiológico o respeito às normas constitucionais estabelecidas para a edição de medidas provisórias, busca-se analisar como o Chefe do Poder Executivo vem fazendo uso delas, e se tem sido compatível com os fins a priori propostos, atendendo a Teoria de Separação dos Poderes. Portanto, a relevância jurídica da temática encontra-se no fato de que, por serem, em tese, medidas de exceção, as medidas provisórias, quando não usadas corretamente, podem trazer sérios prejuízos ao nosso ordenamento jurídico, assim como às nossas bases institucionais, de modo a afetar a estrutura que alicerça nosso Estado Democrático de Direito.
Abstract: This study is a critical analysis of Provisional Measures grounded in constitutional requirements and the Theory of Separation of Powers. The mentioned institute brought to the legal order. The mentioned institute was brought into the Brazilian legal order when the enactment of the 1988 Federal Constitution. Thereby, it is worth askwhether it has managed correspond to expectations of the legislator when chose to include it in our regulatory system.Thus, to achieve the objectives of this study, it was sought to understand the Theory of the Separation of Powersince its most distant origin until its crystallization in the work of Montesquieu. Then discussing the elements that compose the study of provisional measures to finally deliberate critically about their use in the Brazilian presidentialism. The approach method of the investigation was deductive, much in the way of immediate conclusion, as immediately. Regarding to the procedure adopted for search findings during the research, were used the literature, legal and historical methods.The techniques applied in this procedure, treat the indirect documentation with data collection of the subject. Therefore, having as north of the principles of the respect for constitutional norms established for the issuance of provisional measures, intends to analyze how the Chief Executive Branch has been making use of them, and has been compatible with the purposes of the proposed priori, complying with the Theory of the Separation of Powers. Therefore, the legal relevance of the subject is located in the fact that they are in theory, extraordinary measures, provisional measures, when not used properly, can cause serious damage to our legal system, as well as to our institutional basis in order to affect the structure that underpins our Rules-Based Democracy.
Keywords: Medidas provisórias
Teoria de separação dos poderes
Poder Executivo
Poder Legislativo
Provisional measures
Theory of separation of powers
Executive power
Legislative power
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16181
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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