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Title: Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais.
Other Titles: Absence of public policies in education and their violation of transindividual rights.
???metadata.dc.creator???: FREIRE, Rayanne Rodrigues.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MOREIRA, Vannine Arnaud de Medeiros.
Keywords: Direitos transindividuais;Omissão administrativa;Educação;Transindividual rights;Administrative omission;Education
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREIRE, Rayanne Rodrigues. Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais. 2016. 56fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O Código de Defesa do Consumidor trouxe à legislação pátria uma inovação que há muito já se esperava, uma vez que os direitos transindividuais sempre foram realidade em todas as épocas, desde o surgimento do Estado. Tal diploma legal definiu de forma objetiva o que seriam esses direitos, tema este que era tão controvertido anteriormente. O marco fundamental na difusão dos direitos transindividuais no Direito Brasileiro foi sua classificação no Código de Defesa do Consumidor, dividindo-os em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em consequência do reconhecimento do direito coletivo, se fez necessário o desenvolvimento da chamada tutela coletiva no âmbito processual, possibilitando que ações possuam as mesmas situações-problema e sujeitos sejam compactadas em um único processo, de forma a garantir a economia processual e o devido processo legal. Os direitos transindividuais possuem proteção jurídica, de modo que a sua violação deve ser reparada imediatamente, mesmo que esse ato tenha sido praticado por um administrador público, por se tratar de uma necessidade fundamental e universal. Na educação, por exemplo, a ausência de políticas públicas que possam aumentar o seu desenvolvimento, acarreta responsabilidade ao administrador omisso. A implementação de políticas públicas na educação é essencial para a construção de uma sociedade inclusiva e igualitária, de modo que a omissão por parte da Administração é passível tanto de controle judiciário como de fiscalização pelo Ministério Público e deve ser zelado primordialmente por este ser de interesse coletivo e necessário para o crescimento social e econômico de toda a Nação. O objetivo geral deste trabalho é analisar a omissão de políticas públicas na Educação enquanto violação aos direitos transindividuais. Para tanto, a metodologia utilizada foi o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o histórico-evolutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial.
Abstract: The Consumer Defense Code brought native country’s legislation an innovation that have for long been expected since the transindividual rights have always been true in all ages from the state of emergence. This statute defined objectively which would be these rights, a topic that was so controversial before. The key milestone in the transrights spreading in Brazilian law was its classification under the Consumer Protection Code, dividing them into diffuse rights, collective and homogeneous individual. As a result of the recognition of collective rights, it was necessary the development of the so-called collective protection in the procedural framework, enabling that the actions would have the same problem situations, and subjects are compressed into a single process in order to ensure procedural economy and due lawsuit. The transindividual rights have legal protection, so that their violation must be repaired immediately, even if the act was committed by a public official, by the fact that it is a fundamental and universal need. In education, for example, the absence of public policies that can increase their development entails responsibility to the neglectful administrator. The implementation of public policies in education is essential to building an including and equal society, so that the omission by the administration is of liability of both judicial review and supervision by the Public Ministry and should be nurtured primarily because this is of collective interest and necessary for social and economic growth of the entire nation. The aim of this study is to analyze the failure of public policies in education as a violation to transindividual rights. Therefore, the methodology used was deductive approach method, as a method of historical-evolutionary process and as research techniques bibliographic and jurisprudential.
Keywords: Direitos transindividuais
Omissão administrativa
Educação
Transindividual rights
Administrative omission
Education
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16182
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