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dc.creator.IDFREIRE, R. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7398474046016690pt_BR
dc.contributor.advisor1MOREIRA, Vannine Arnaud de Medeiros.-
dc.contributor.advisor1IDMOREIRA, V. A. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8240736094831306pt_BR
dc.description.resumoO Código de Defesa do Consumidor trouxe à legislação pátria uma inovação que há muito já se esperava, uma vez que os direitos transindividuais sempre foram realidade em todas as épocas, desde o surgimento do Estado. Tal diploma legal definiu de forma objetiva o que seriam esses direitos, tema este que era tão controvertido anteriormente. O marco fundamental na difusão dos direitos transindividuais no Direito Brasileiro foi sua classificação no Código de Defesa do Consumidor, dividindo-os em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em consequência do reconhecimento do direito coletivo, se fez necessário o desenvolvimento da chamada tutela coletiva no âmbito processual, possibilitando que ações possuam as mesmas situações-problema e sujeitos sejam compactadas em um único processo, de forma a garantir a economia processual e o devido processo legal. Os direitos transindividuais possuem proteção jurídica, de modo que a sua violação deve ser reparada imediatamente, mesmo que esse ato tenha sido praticado por um administrador público, por se tratar de uma necessidade fundamental e universal. Na educação, por exemplo, a ausência de políticas públicas que possam aumentar o seu desenvolvimento, acarreta responsabilidade ao administrador omisso. A implementação de políticas públicas na educação é essencial para a construção de uma sociedade inclusiva e igualitária, de modo que a omissão por parte da Administração é passível tanto de controle judiciário como de fiscalização pelo Ministério Público e deve ser zelado primordialmente por este ser de interesse coletivo e necessário para o crescimento social e econômico de toda a Nação. O objetivo geral deste trabalho é analisar a omissão de políticas públicas na Educação enquanto violação aos direitos transindividuais. Para tanto, a metodologia utilizada foi o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o histórico-evolutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAusência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais.pt_BR
dc.date.issued2016-
dc.description.abstractThe Consumer Defense Code brought native country’s legislation an innovation that have for long been expected since the transindividual rights have always been true in all ages from the state of emergence. This statute defined objectively which would be these rights, a topic that was so controversial before. The key milestone in the transrights spreading in Brazilian law was its classification under the Consumer Protection Code, dividing them into diffuse rights, collective and homogeneous individual. As a result of the recognition of collective rights, it was necessary the development of the so-called collective protection in the procedural framework, enabling that the actions would have the same problem situations, and subjects are compressed into a single process in order to ensure procedural economy and due lawsuit. The transindividual rights have legal protection, so that their violation must be repaired immediately, even if the act was committed by a public official, by the fact that it is a fundamental and universal need. In education, for example, the absence of public policies that can increase their development entails responsibility to the neglectful administrator. The implementation of public policies in education is essential to building an including and equal society, so that the omission by the administration is of liability of both judicial review and supervision by the Public Ministry and should be nurtured primarily because this is of collective interest and necessary for social and economic growth of the entire nation. The aim of this study is to analyze the failure of public policies in education as a violation to transindividual rights. Therefore, the methodology used was deductive approach method, as a method of historical-evolutionary process and as research techniques bibliographic and jurisprudential.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16182-
dc.date.accessioned2020-10-20T23:29:11Z-
dc.date.available2020-10-20-
dc.date.available2020-10-20T23:29:11Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireitos transindividuaispt_BR
dc.subjectOmissão administrativapt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectTransindividual rightspt_BR
dc.subjectAdministrative omissionpt_BR
dc.subjectEducationpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFREIRE, Rayanne Rodrigues.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAbsence of public policies in education and their violation of transindividual rights.pt_BR
dc.identifier.citationFREIRE, Rayanne Rodrigues. Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais. 2016. 56fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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