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Title: Ativismo judicial e a judicialização do direito á saúde: parâmetros para intervenção judicial nas políticas públicas de saúde.
Other Titles: Judicial activism and the judicialization of the right to health: parameters for judicial intervention in public health policies.
???metadata.dc.creator???: ARAUJO, Rodrigo Alves de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NEY, Osmando Formiga.
Keywords: Ativismo judicial;Judicialização da saúde;Parâmetros para intervenção judicial;Judicial activism;Judicialization of health;Parameters for judicial intervention
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAUJO, Rodrigo Alves de. Ativismo judicial e a judicialização do direito á saúde: parâmetros para intervenção judicial nas políticas públicas de saúde. 2016. 93fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O Poder Judiciário atualmente, assim como, nos últimos anos tem atuado como protagonista na vida institucional brasileira, em decorrência do grande problema da dogmática constitucional e do constitucionalismo moderno: o fenômeno denominado de síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Assim, o Judiciário tem sido alçado a concretizar e dar efetividade as normas constitucionais de conteúdo de direito fundamental, em especial, os direitos sociais de dimensão prestacional, para que as referidas normas não se tornem promessas constitucionais inconsequentes. Especificamente quanto ao direito social à saúde, o Estado brasileiro vive um caos político e um total desgoverno, com a falta de medicamentos, de médicos e profissionais da saúde, de tratamentos eficientes e adequados, falta de leitos, entre outros. Todas essas questões são objeções à efetivação do direito constitucional à saúde que goza o cidadão, e, do próprio direito à vida. Nesse ambiente, tratando-se de um direito constitucionalmente assegurado, o Judiciário é provocado a intervir, mediante determinações ao Poder Público para que forneça prestações de saúde em uma gama de situações, a fim de concretizar a promessa constitucional de preservar à saúde, à vida e dignidade dos indivíduos. Essas questões fizeram surgir o debate sobre os limites as decisões judiciais que intervém nas políticas públicas de saúde. E assim, questiona-se: quais os parâmetros a serem observados pelos julgadores no momento de decidir demandas judiciais que requerem a condenação do Poder Público a fornecer prestações materiais de saúde? Como hipótese para o questionamento, temos que a construção dogmática de parâmetros para que os julgadores atuem em demandas de saúde proporcionará segurança jurídica a todos e legitimidade plena as decisões judiciais. Diante disso, a presente pesquisa objetiva verificar a legitimidade da intervenção Judicial nas decisões que determinam ao Poder Público o fornecimento de prestações de saúde, assim como, analisar a construção doutrinária e jurisprudencial dos parâmetros a serem observados pelos tribunais e magistrados na concretização do direito à saúde. O estudo adota como método de abordagem o dedutivo, à metodologia empregada, segue o modelo qualitativo, e, como técnica de pesquisa, utiliza-se a bibliográfica, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Como resultados, tem-se que a decisão judicial que determina ao Poder Público o fornecimento de prestações da saúde deve respeita e ter como parâmetros: a dignidade da pessoa humana; os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da subsidiariedade e da proporcionalidade; os limites estabelecidos pelo STF no julgamento da STA nº 175.
Abstract: The today‟s Judiciary , as well as power in recent years has acted as protagonist in the Brazilian institutional life, due to the big problem of constitutional dogmatic and modern constitutionalism: the phenomenon called syndrome ineffectiveness of constitutional norms. Therefore, the judiciary has been raised to implement and give effect to the constitutional rules of fundamental right content, in particular social rights prestacional size, so those standards do not become inconsequential constitutional promises. Specifically the social health right, the Brazilian state lives a political chaos and total mismanagement, with a lack of medicines, medical and health professionals, efficient and appropriate treatments, lack of beds, among others. All of these are objections to the realization of the constitutional right to health enjoyed by the citizens, and the right to life itself. In this environment, in the case of a constitutionally guaranteed right, the judiciary is caused to intervene by determinations to the Government to provide health benefits in a range of situations in order to fulfill the constitutional promise to preserve health, life and dignity of individuals. These issues have raised the debate on the limits of judicial decisions intervening in public health policies. And so, the question is: what are the parameters to be observed by judges when deciding lawsuits that require the condemnation of the government to provide health benefits materials? As a hypothesis for questioning, we have the dogmatic construction parameters so that the judges act on health demands will provide legal certainty to all and full legitimacy judgments. Thus, this research aims to verify the legitimacy of judicial intervention in the decisions that determine the Government to providing health benefits, as well as examine the doctrinal and jurisprudential construction of the parameters to be observed by the courts and judges in the implementation of the right to Cheers. The study adopts the approach of the deductive method, the methodology follows the qualitative model, and as a research technique used to literature, through legislative, doctrinal and jurisprudential analysis. As a result, it follows that the court decision determining the Government the supply of health services must respect and take as parameters: the dignity of the human person; the principles of inafastabilidade jurisdiction, subsidiarity and proportionality; the limits established by the Supreme Court in the trial of STA nº 175
Keywords: Ativismo judicial
Judicialização da saúde
Parâmetros para intervenção judicial
Judicial activism
Judicialization of health
Parameters for judicial intervention
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16184
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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