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Title: A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal.
Other Titles: The effectiveness of socio-educational measures and counterpoint to reducing the age of criminal responsibility.
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Stella Maris Fragoso.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Keywords: Medidas socioeducativas;Redução da maioridade penal;Justiça ruvenil restaurativa;Educational measures;Reduction of the age of criminal responsibility;Restorative youth justice
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Stella Maris Fragoso. A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal. 2016. 64fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico tem por escopo o estudo das medidas socioeducativas, buscando verificar se a sua aplicação atinge de forma eficaz o objetivo de reinserção social do jovem, de modo a evitar que as situações que o levaram a praticar o ato infracional se repitam, visto que na maioria das vezes, após a sua aplicação, a delinquência juvenil volta a ocorrer. Desse modo passamos a analisar as vertentes que giram em torno do projeto de Emenda Constitucional 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, que é tratada hoje, por alguns, como a solução para a criminalidade juvenil no país, entretanto, existem vários doutrinadores e juristas que se dizem contrários à redução com base em vários argumentos, que serão discutidos ao longo desse trabalho acadêmico. Essa pesquisa é de suma importância, diante do fato da Constituição Federal estabelecer, em seu art. 227, a proteção integral da criança e do adolescente, deixando claro que é de responsabilidade conjunta do Estado, da sociedade e da família a garantia dos direitos daqueles. Além disso, há a discussão acerca de uma nova forma de resolução dos problemas jurídicos e educacionais voltados ao adolescente, que busca a responsabilização do infrator através do diálogo entre as partes, buscando solucionar o conflito e a reparação dos danos causados, é a chamada Justiça Juvenil Restaurativa.
Abstract: This work monographic is to scope the study of social and educational measures, in order to verify if your application reaches effectively the objective of social reintegration of the young, in order to avoid the situations that led him to commit the offense be repeated, since most of the time, after its application, juvenile delinquency recurs. Thus we come to analyze the aspects that revolve around the constitutional amendment project 171/1993 that proposes to reduce the legal age in Brazil, which is now treated by some as the solution to youth crime in the country, however, there many scholars and lawyers who say they are opposed to reduction based on several arguments, which will be discussed throughout this academic work. This research is of paramount importance, given the fact the Federal Constitution establish in its art. 227, the full protection of children and adolescents, making it clear that it is the joint responsibility of the state, the society and the family to ensure the rights of those. In addition there is the discussion about a new way of solving the legal and educational problems facing adolescents, seeking accountability of the offender through dialogue between the parties, seeking to solve the conflict and repairing the damage, is called Restorative Juvenile Justice .
Keywords: Medidas socioeducativas
Redução da maioridade penal
Justiça ruvenil restaurativa
Educational measures
Reduction of the age of criminal responsibility
Restorative youth justice
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16186
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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