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Title: A (in) elegibilidade reflexa do cônjuge supérstite na interpretação da súmula vinculante n° 18 do Supremo Tribunal Federal.
Other Titles: The (un) reflexive eligibility of the superstitious spouse in the interpretation of binding summary No. 18 of the Supreme Federal Court.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Marília Wandevelde dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 17-May-2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Marília Wandevelde dos. A (in) elegibilidade reflexa do cônjuge supérstite na interpretação da súmula vinculante n° 18 do Supremo Tribunal Federal, 2016. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: As condições de elegibilidade permeiam a garantia de que haja a efetivação do regime democrático, uma vez que devem ser respeitadas as normas referentes ao cidadão que apresente interesse em legitimar-se passivamente, além da maneira ativa por meio do voto. Desse modo, não devem ser dissociadas das causas de inelegibilidades, por serem ambas essenciais, a fim de se respeitar a paridade de armas entre os candidatos no pleito eleitoral. De maneira específica, a inelegibilidade reflexa demonstra diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da hipótese na qual o cônjuge sobrevivente almeja perpetuar-se no âmbito político por meio de registro de candidatura após o falecimento do titular do cargo. O presente trabalho busca estudar o Direito Eleitoral com relação a necessidade de um posicionamento consolidado acerca da inelegibilidade reflexa por parentesco de esposa ou marido remanescente a partir das divergências doutrinárias e dos Tribunais, as quais remeteram à criação da Súmula Vinculante nº 18. Assim, objetiva-se avaliar alguns casos concretos no tocante à morte do Chefe do Poder Executivo no curso do mandato.
Abstract: The eligibility conditions pervade the assurance that there is actually a democractic regiment, since the electoral rules must be respected by the citizen who wants to legitimate himself passively and actively by voting. Therefore, those should not be dissociated from the causes of ineligibility because they are both essential in order to respect the parity of arms between the candidates in the electoral campaign. Specifically, the reflexive ineligibility dictates various doctrinal and jurisprudential understandings about the hipotesis in which the surviving spouse aims to perpetuate itself in the political sphere through application register after the death of the office holder. This work aims to study the Electoral Law regarding the need for a consolidated position on the reflexive ineligibility of the remaining wife or husband, comparing doctrinal differences and the courts which ended with the creation of Binding Precedent 18. Then, our goal is to evaluate some specific cases concerning the death of the Head of the executive Branch during the term of office.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16189
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