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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16193| Title: | A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. |
| Other Titles: | The application of the principle of insignificance to crimes against public administration. |
| ???metadata.dc.creator???: | LOPES, Micaella Bezerra. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de. |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LOPES, Micaella Bezerra. A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, 2016. 57fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem por objeto pesquisar a aplicação do Princípio da Insignificância no âmbito do Direito Penal e a possibilidade de sua implementação nos crimes contra a Administração Pública, como forma de exclusão da tipicidade penal, tendo em vista o entendimento da doutrina, do posicionamento dos tribunais superiores do Brasil e em razão do caráter controverso do tema em questão. Tal princípio vem sendo aplicado para excluir a tipicidade conglobante em certas modalidades de delitos, ou seja, com o fito de tornar determinado comportamento atípico para o Direito Penal quando esta conduta se mostrar inexpressiva. Mas, nos crimes praticados contra a Administração Pública, a aplicação do Princípio da Insignificância ainda é uma questão não consolidada, haja vista tratar-se de delitos em que são tutelados, preponderantemente, a moralidade administrativa, o que, para algumas correntes doutrinárias, impede o seu uso. Assim, é difícil a definição sobre o que seja uma conduta insignificante frente a valores tutelados pela lei penal em relação à Administração Pública. Para tanto, serão utilizados os métodos histórico-jurídico (a partir do estudo sobre a incidência ou não do princípio da insignificância nas decisões dos tribunais superiores no decorrer dos anos) e o exegético-jurídico (para a análise dos posicionamentos jurisprudenciais e das contradições inerentes ao tema). A metodologia aplicada será a bibliográfica/documental (para estudo e análise crítica da Constituição brasileira, do Código Penal e do acervo doutrinário e jurisprudencial necessários à constatação dos resultados e essenciais à temática em questão). Logo, o estudo buscará demonstrar que o Princípio da Insignificância é capaz de excluir a tipicidade penal sobre certos delitos, mas que encontra alguns obstáculos quando o sujeito passivo do crime é a Administração Pública. Desta maneira, o resultado da pesquisa foi condensado em três Capítulos que constatam a relevância e a atualidade da temática para a coletividade e para a Academia, tendo em vista que a alegação de insignificância e a sua possibilidade de aplicação não está consolidada e ainda é motivo de discussões doutrinárias e de posicionamentos divergentes nos tribunais superiores. |
| Abstract: | The present work is to search the application object of the Principle of Insignificance, within the framework of criminal law and the possibility of its implementation in crimes against the Public Administration, as a way of typicality criminal exclusion, with a view to understanding the doctrine, the position of the superior courts of Brazil and the controversial nature of the issue at hand. This principle has been applied to delete a typical material in certain modalities of offenses, namely with a view to making certain atypical behavior for the criminal law when this show unimpressive. But, in crimes against the Public Administration, the implementation of the Principle of Insignificance is still a question non-consolidated, it are offences under, mainly, administrative morality, which, for some doctrinal currents, preventing its use. Thus, it is difficult to the definition of what is a negligible conduct in front of values protected under criminal law in relation to Public Administration. To do so, you will use the methods and legal history (from the study on the incidence or not the principle of insignificance in the decisions of the superior courts over the years) and the Exegetical-legal (for the analysis of legal placements and the contradictions inherent in the theme). The methodology applied is the documentary/essay (for study and critical analysis of the brazilian Constitution, the Penal Code and of the doctrinal and case law necessary for the realization of results and essential to the subject in question). Soon, the study will seek to demonstrate that the Principle of Insignificance is able to delete the typicality on certain criminal offenses, but finding some obstacles when the taxable person of the crime is the Public Administration. In this way, the search result was condensed in three Chapters which state the relevance and timeliness of the theme to the collective and for the Academy, considering that the claim insignificance and your application is not consolidated and is still cause for doctrinal discussions and diverging positions in higher courts. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16193 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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