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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16194| Title: | A audiência de custódia e sua evolução no cenário processual brasileiro. |
| Other Titles: | The custody hearing and its evolution in the Brazilian procedural scenario. |
| ???metadata.dc.creator???: | COQUEIRO, Raquel de Aguiar. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | COQUEIRO, Raquel de Aguiar. A audiência de custódia e sua evolução no cenário processual brasileiro. 2018. 58 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução processual penal dentro do cenário brasileiro bem como a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantação de Audiência de Custódia, que tem previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ratificados pelo Brasil e integrados ao ordenamento jurídico interno por meio dos Decretos 678/92 e 592/92, respectivamente. A norma estabelece a garantia a todas as pessoas que sejam presas a serem conduzidas sem demora à autoridade competente entendendo o dinamismo necessário e as medidas tomadas para que seja efetivamente garantido o cumprimento das medidas, a fim de resolver o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País, que levou à superlotação carcerária e a sérias violações dos direitos fundamentais daqueles que são investigados. Pretende-se, assim, analisar os benefícios e as limitações dessa proposta no atual panorama legal e social em que se inserem as prisões cautelares, bem como estudar casos de onde a audiência de custódia já tenha entrado em vigor. Para tanto, foram utilizados dados oficiais que demonstrassem como tem se dado o aprisionamento cautelar no sistema judicial brasileiro, conforme sua respectiva previsão legal. Além disso, também foi realizado levantamento literário acerca da Audiência de Custódia, tanto da doutrina brasileira, como da de autores latino americanos, cujos ordenamentos jurídicos já preveem audiências similares há algum tempo. |
| Abstract: | This study aims to analyze the criminal procedural developments in the Brazilian scenario and the proposal of the National Council of Justice (CNJ) deployment Custody Hearing, which is expected in the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil Rights Political and ratified by Brazil and integrated into domestic law through Decree 678/92 and 592/92, respectively. The standard establishes the guarantee to all persons who are arrested to be conducted without delay to the competent authority understanding the necessary dynamism and the measures to be effectively ensured compliance with the measures in order to solve the problem of trivializing the use of prisons precautionary in the country, which led to prison overcrowding and serious violations of fundamental rights of those being investigated. It is intended, therefore, to analyze the benefits and limitations of this proposal in the current legal and social landscape in which they operate the precautionary arrests and study cases where the custody hearing has already entered into force. Therefore, official data were used to demonstrate how has given the interim imprisonment in the Brazilian judicial system as their respective legal provision. Moreover, it was also carried out literature survey about the Custody Hearing, both the Brazilian doctrine, such as the Latin American authors, whose legal systems already provide for similar hearings for some time. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Processual Penal |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16194 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO - TCC DIREITO 2018.pdf | 724.55 kB | Adobe PDF | View/Open |
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