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Title: (In) eficácia na execução das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso acerca da realidade paraibana nesse processo.
Other Titles: (In) effectiveness in the execution of socio-educational measures in the Brazilian legal system: a case study about the reality in Paraíba in this process.
???metadata.dc.creator???: GONÇALVES, Rayanne Alves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 6-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GONÇALVES, Rayanne Alves. (In) eficácia na execução das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso acerca da realidade paraibana nesse processo. 2018. 66 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Tendo sido instituído pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente representou um marco na consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, pois instituiu a Doutrina da Proteção Integral, tratando os menores como sujeitos de direitos, os quais merecem absoluta prioridade por parte da família, do Estado e da sociedade. Ao mesmo tempo em que conferiu diversos direitos e garantias aos menores, o ECA estabeleceu, também, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas a serem aplicadas em casos de cometimento de atos infracionais por parte de crianças e adolescentes. Para alcançar o objetivo principal das medidas socioeducativas, que é conscientizar e ressocializar os adolescentes, foi instituído no Brasil, por meio da Lei nº 12.594/2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelecendo as diretrizes que devem ser cumpridas para conferir eficácia na execução dessas medidas. Ocorre que, em que pese o ECA e a Lei do Sinase apresentem as normas para correta execução das medidas, a realidade brasileira ainda esbarra em diversos problemas nesse processo de reeducação dos adolescentes. Sob esse enfoque, questiona-se: as medidas socioeducativas previstas no ECA estão alcançando a eficácia esperada para reeducação e ressocialização dos adolescentes? Sobre a realidade local, o Estado da Paraíba está obtendo êxito na execução dessas medidas? Nesse sentido, o presente estudo objetiva analisar as medidas socioeducativas previstas no ECA, expondo a eficácia da execução dessas medidas no país e, de modo a ilustrar a realidade local, apresentando dados relativos ao desempenho do Estado da Paraíba nesse processo. Para tanto, como aspectos metodológicos, o método dedutivo norteou o presente estudo, utilizando-se também os métodos histórico e interpretativo enquanto métodos de procedimento e a pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa, de modo a construir o referencial teórico do presente estudo.
Abstract: Having been established by Law No. 8.069/1990, the Statute of the Child and Adolescent represented a milestone in the consolidation of the Law of the Child and Adolescent in Brazil, since it instituted the Doctrine of Integral Protection, treating minors as subjects of rights, which deserve absolute priority on the part of the family, the State and society. While granting various rights and guarantees to minors, the ECA also established protective measures and socio-educational measures to be applied in cases of the commission of infractions by children and adolescents. In order to achieve the main objective of socio-educational measures, which is to raise awareness and to re-socialize adolescents, through Law 12.594/2012, the National System of Socio-Educational Assistance (Sinase) wasestablished in Brazil, establishing the guidelines that must be fulfilled to confer measures. It happens that, even though the ECA and the Law of Sinase present the norms for correct implementation of the measures, the Brazilian reality still faces several problems in this process of re-education of adolescents. Under this approach, the question is: are socio-educational measures foreseen in the ECA achieving the expected effectiveness for re-education and re-socialization of adolescents? Regarding the local reality, is the State of Paraíba succeeding in implementing these measures? In this sense, the present study aims to analyze the socio-educational measures foreseen in the ECA, exposing the effectiveness of the implementation of these measures in the country and, in order to illustrate the local reality, presenting data regarding the performance of the State of Paraíba in this process. For this, as methodological aspects, the deductive method guided the present study, also using the historical and interpretative methods as methods of procedure and the bibliographic research as a research technique, in order to construct the theoretical reference of the present study.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16195
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