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Title: A importância da colaboração premiada cominada a uma análise acerca da necessidade de regulamentação específica no Direito Penal brasileiro.
Other Titles: The importance of winning collaboration combined with an analysis of the need for specific regulation in Brazilian Criminal Law.
???metadata.dc.creator???: GABRIEL, Regina Maria Alves Pimenta.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Issue Date: 7-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GABRIEL, Regina Maria Alves Pimenta. A importância da colaboração premiada cominada a uma análise acerca da necessidade de regulamentação específica no Direito Penal brasileiro. 2018. 65 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A delação premiada expandiu-se a ponto de se tornar uma polêmica nacional, sendo muito difundida em vários meios de comunicação. A colaboração surge com o intuito de motivar o acusado a delatar os coautores do delito e em troca desta colaboração recebe um determinado prêmio, que vai desde uma diminuição de pena até o próprio perdão judicial. Logo, a delação premiada seria uma espécie da justiça premial. A principal motivação da escolha desse tema se deve ao fato de ser um assunto de extrema importância, que nos últimos anos vem ganhando mais visibilidade, diante das operações contra corrupção, e, ainda, por entender que mesmo sendo um instituto tão importante apresenta diversas lacunas. A grande dificuldade da delação premiada é que há diversas legislações com dispositivos específicos regulamentando este instituto, essa variedade de leis que o regulam, cada uma com sua peculiaridade, torna muito difícil colocar a delação em um padrão que funcione para todos aqueles crimes que possibilitam sua utilização ou pela falta de um procedimento mais especifico que delimite melhor este instituto, que ainda possui diversas divergências éticas e constitucionais, que demonstram a sua mau normatização. Nesse panorama, o presente trabalho abordará como objetivo geral a delação premiada, trazendo seus aspectos e problemas históricos, éticos, constitucionais e processuais. Por último, verifica-se a necessidade de uma legislação mais especifica para apaziguar o tema. Para tanto, far-se-á uso do método de abordagem dedutivo, reportando-se a uma pesquisa bibliográfica, visando a priori um analise mais geral que versa sobre o instituto da delação premiada e seguindo para aspectos específicos como seus problemas éticos, constitucionais e processuais. A partir das razões aludidas surge a seguinte problemática do tema em análise: a delação premiada realmente necessita de uma legislação específica para ter eficácia plena? Com isso, percebe-se que a importância do tema em estudo é inquestionável, visto que cuida de delitos cujas consequências são graves e muitas vezes incalculáveis, haja vista não se tratar apenas de um crime especifico mas sim de todos aqueles que abarcam de alguma forma organizações criminosas, levando este instituto a dezenas, centenas de crimes.
Abstract: The plea bargain has expanded to becoming a national polemic, being very widespread in several media. The collaboration arises with the aim of motivating the accused to bargain the coauthors of the crime and in exchange for this collaboration receives a certain prize, ranging from a reduction of sentence to the judicial forgiveness itself. Therefore, the plea bargain would be a kind of prize. The main motivation of the choice of this theme is due to the fact that it is a subject of extreme importance, which in recent years has been gaining more visibility in the face of anti-corruption operations, and also because it is understood that, even though it is an important institute, there are several gaps. The great difficulty of the plea bargain is that there are several with specific laws regulating this institute, this variety of laws that regulate it, each with its peculiarity, makes it very difficult to place the delation in a pattern that works for all those crimes that make possible to use or the lack of a more specific procedure that better delimits this institute, that still has diverse ethical and constitutional divergences, that demonstrate its bad normatization. In this vision, the present work will approach as a general objective the plea bargain, bringing its historical, ethical, constitutional and procedural aspects and problems. Lastly, there is a need for more specific legislation to appease topic. To do so, it uses the method of deductive approach, referring to a bibliographical research, aiming to deduce a more general analysis that deals with the institute of the plea bargain and following specific aspects such as its ethical, constitutional and procedural problems. From the reasons mentioned, the following question of the topic under analysis emerges: does the plea bargain really need specific legislation to have full operation? With this, it has noticed that the importance of the topic in study is unquestionable, since it takes care of crimes whose consequences are serious and often incalculable, not dealing only a specific crime but all the crimes those who somehow cover criminal organizations, leading this institute to dozens, hundreds of crimes.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16202
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