Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16205
Title: Adoção intuitu personae: uma análise da preponderância da afetividade sobre a ordem do cadastro de adoção.
Other Titles: Adoption intuitu personae: an analysis of the preponderance of affectivity on the order of the adoption register.
???metadata.dc.creator???: FREITAS, Samila Cristine Melo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREITAS, Samila Cristine Melo. Adoção intuitu personae: uma análise da preponderância da afetividade sobre a ordem do cadastro de adoção. 2018. 64 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Na adoção intuitu personae, o afeto já está consolidado e a criança encontra-se totalmente inserida no ambiente familiar, não há, pois, razão para seu indeferimento simplesmente por não se estar regularizado um procedimento processual. O presente trabalho monográfico tem por objetivo a análise da possibilidade jurídica da adoção intuitu personae, que por não receber regulamentação ou expressa vedação pelas normas contidas na Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), fomenta ponderoso debate jurídico no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Analisa-se a flexibilização da norma que exige a prévia habilitação no Cadastro de Adoção, com fundamento no princípio da afetividade e em outros a esse relacionado. O objeto da pesquisa em foco foi desenvolvido com base no método dedutivo, e em relação aos procedimentos, o assunto abordado foi analisado com base na técnica de pesquisa bibliográfica, bem como, por meio de análises jurisprudenciais, com o intuito de auferir os objetivos desse estudo, traçando um paralelo entre a análise da temática e a problematização proposta. Após a promulgação da Constituição de 1988 o adotando tornou-se peça fundamental no processo de adoção, devendo seu interesse, prevalecer em todas as circunstâncias ao do adotante. Dessa forma, atentar-se-á que na inaplicabilidade da Adoção Intuitu Personae em face da observância da ordem dos habilitados no Cadastro de Adoção prejudica o real benefício que a adoção deve atribuir ao adotando, pois nessa especial situação há ligação afetiva entre a criança e/ou adolescente com terceiro que, tendo-o sob sua guarda de fato, e assumido de forma voluntária o poder familiar, busca a tutela jurisdicional para efetivar legalmente a adoção.
Abstract: In adopting intuitu personae, affection is already consolidated and the child is totally inserted in the family environment, there is, therefore, no reason for its rejection simply because a procedure is not regularized. The purpose of this monographic work is to analyze the legal possibility of adopting intuitu personae, which is not regulated or expressly prohibited by the National Adoption Law (Law 12,010 / 2009) and the Child and Adolescent Statute (Law No. 8,069 / 1990), promotes a strong legal debate in the doctrinal and jurisprudential context. It is analyzed the flexibility of the rule that requires the previous authorization in the Register of Adoption, based on the principle of affectivity and in others related to it. The object of the research in focus was developed based on the deductive method, and in relation to the procedures, the subject addressed was analyzed based on the bibliographic research technique, as well as, through jurisprudential analyzes, with the purpose of obtaining the objectives of this research. study, drawing a parallel between the analysis of the thematic and the proposed problematization. After the promulgation of the Constitution of 1988 adopting it became a fundamental piece in the process of adoption, and its interest should prevail in all circumstances to that of the adopter. In this way, it will be seen that in the inapplicability of the Intuitu Personae Adoption in the face of the observance of the order of the qualified in the Register of Adoption prejudices the real benefit that the adoption must attribute to adopting, because in this special situation there is affective connection between the child and / or adolescent with a third party who, taking him / her in de facto custody, and voluntarily assuming family power, seeks judicial protection to legally effect adoption.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito de Família
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16205
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
SAMILA CRISTINE MELO FREITAS - TCC DIREITO 2018.pdf666.52 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.