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Title: Análise sobre constitucionalidade no ART.977 do código civil com base nos princípios da Constituição Federal Brasileira.
Other Titles: Analysis of constitutionality in ART.977 of the civil code based on the principles of the Brazilian Federal Constitution.
???metadata.dc.creator???: GURGEL, Yasmin Correia Lima.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves.
Keywords: Sociedade entre cônjuges;Desconsideração da pessoa jurídica;Inconstitucionalidade do art. 977 CC;Regime de Casamento;Partnership between spouses;Disregard of the legal entity;Unconstitutionality of art. 977 CC;Marriage regime
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GURGEL, Yasmin Correia Lima. Análise sobre constitucionalidade no ART.977 do código civil com base nos princípios da Constituição Federal Brasileira. 2016. 75fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por escopo adentrar no estudo sobre a proibição contida no Código Civil brasileiro com relação às sociedades formadas entre cônjuges e/ou com terceiro quando estes forem casados no regime de separação total ou comunhão universal de bens. Assim, o atual Código Civil (de 2002) instituiu o art. 977 que pode ser considerado um ‘verdadeiro retrocesso’, pois proíbe aos cônjuges (casados no regime da comunhão universal e ou o de separação obrigatória) de constituírem ‘Sociedade Contratual’. Essa proibição causa discussões no mundo jurídico até hoje, pois uma parte da doutrina considera o dispositivo inconstitucional por contrariar diretamente ‘princípios constitucionais fundamentais’, como o da ‘liberdade associação’ e o da ‘livre iniciativa’. O art. 977 do Código Civil brasileiro desencadeia ainda uma série de discussões acerca de sua admissibilidade, pois acredita-se que os cônjuges que desejam constituir sociedades entre si e/ou com terceiros estão tentando fraudar os regimes de bens, agindo com má-fé, objetivando a criação de uma sociedade fictícia. A presente pesquisa objetiva analisar as consequências desta proibição e seus reflexos nos casos concretos, e demonstrar que a fraude não deve ser presumida e sim combatida em um caso concreto, desta forma conclui-se que este dispositivo não se encaixa no atual contexto social e jurídico, além de existir no ordenamento jurídico pátrio um mecanismo próprio para evitar e combater a fraude causada pelos sócios, que é a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com a finalidade de se chegar aos resultados propostos, o presente trabalho utiliza o método de abordagem dedutivo, ou seja, iniciando pela concepção geral, que no caso é a análise dos dispositivos e princípios constitucionais, para se chegar a análise do caso concreto, qual seja, proibição da constituição de Sociedades Contratuais entre cônjuges e/ou com terceiros. No que diz respeito aos métodos de procedimento específico far-se-á o uso do histórico-evolutivo e comparativo a fim de entender a evolução doutrinária e jurisprudencial com o objetivo de adaptar a visão do legislador com a necessidade social no momento. A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, leitura e análise de documentos preexistentes, monografias, artigos científicos, dissertações, impressos ou em meio digital, para que se chegue à conclusão que se deseja.
Keywords: Sociedade entre cônjuges
Desconsideração da pessoa jurídica
Inconstitucionalidade do art. 977 CC
Regime de Casamento
Partnership between spouses
Disregard of the legal entity
Unconstitutionality of art. 977 CC
Marriage regime
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16216
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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