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Title: Análise crítica da audiência de custódia como mecanismo de garantia dos Direitos Humanos no âmbito do Processo Penal brasileiro.
Other Titles: Critical analysis of the custody hearing as a mechanism for guaranteeing Human Rights under the Brazilian Criminal Procedure.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Sara Olívia Moreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Sara Olívia Moreira. Análise crítica da audiência de custódia como mecanismo de garantia dos Direitos Humanos no âmbito do Processo Penal brasileiro. 2018. 73 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A Audiência de Custódia foi ratificada pelo Brasil em 1992, e regulamentada através da Resolução nº 213/2015. Possui previsão legal na Convenção Americana de Direitos Humanos, no qual dispõe que todo preso deverá ser conduzido sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá analisar a legalidade e necessidade da prisão. Seu propósito opera-se em frear os excessos cometidos pelas arbitrariedades estatais, que por conseguinte, acarretam na violação de inúmeros direitos fundamentais. O presente trabalho teve como objetivo apresentar os aspectos relacionados à Audiência de Custódia e sua implementação no sistema processual penal pátrio, evidenciando sobretudo, sua contribuição na proteção dos direitos humanos. A partir daí chegou-se a seguinte problemática: a audiência de custódia pode ser considerada um instrumento eficaz na garantia dos diretos humanos?Sua aplicação é compatível frente a realidade jurídica e material do sistema processual penal brasileiro? A hipótese suscitada no referido trabalho reside no fato de que a efetiva implementação de custódia servirá como instrumento de tutela dos direitos humanos no processo penal brasileiro. Além disso, trata-se de um mecanismo hábil a reduzir o número de presos provisórios.O método procedimental utilizado foi o histórico evolutivo auxiliado pelo método estatístico, e como técnica de pesquisa o estudo bibliográfico, através de uma abordagem dedutiva, remetendo-se o estudo à origem histórica da pena de prisão, abordando-se a influência normativa dos tratados internacionais de direitos humanos, a averiguação da compatibilidade do referido instituto frente a realidade jurídica e material do direito processual penal brasileiro, além de uma análise da previsão normativa da audiência de custódia, sua finalidade, natureza jurídica, princípios, desafios, resultados, com enfoque na exposição das principais discussões que lhe são inerentes. Por fim, foi possível depreender através de uma reflexão aprofundada e da análise de dados estatísticos, que apesar das dificuldades, trata-se de um instrumento de valorosa atuação no combate à prisões ilegais e consequente redução da superpopulação carcerária, destacando-se seu importante papel na garantia dos direitos humanos.
Abstract: The Hearing of Custody was ratified by Brazil in 1992, and regulated by Resolution No. 213/2015. It has a legal provision in the American Convention on Human Rights, which provides that every prisoner must be taken without delay, in the presence of a judicial authority, which shall analyze the legality and necessity of the arrest. Its purpose is to curb the excesses committed by state arbitrariness, which consequently entails the violation of numerous fundamental rights. The present work had as objective to present the aspects related to the Hearing of Custody and its implementation in the procedural criminal justice system, evidencing, above all, its contribution in the protection of human rights. From this came the following problem: can the custody hearing be considered an effective instrument to guarantee human rights? Is its application compatible with the legal and material reality of the Brazilian criminal procedure system? The hypothesis raised in this work is that the effective implementation of custody will serve as an instrument to protect human rights in Brazilian criminal proceedings. In addition, it is a skillful mechanism to reduce the number of provisional prisoners. The procedural method used was the evolutionary history aided by the statistical method, and as a research technique the bibliographic study, through a deductive approach, referring the study to the historical origin of the prison sentence, addressing the normative influence of international treaties the legal and procedural reality of Brazilian criminal procedural law, as well as an analysis of the normative forecast of the custody hearing, its purpose, legal nature, principles, challenges, results, the main discussions that are inherent to it. Lastly, it was possible to deduce by means of an in-depth reflection and analysis of statistical data, that despite the difficulties, it is an instrument of valiant action in the fight against illegal prisons and consequent reduction of overcrowding in prisons, highlighting its important role guaranteeing human rights.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16218
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