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Title: Suspensão condicional do processo e a teoria do adimplemento substancial-reflexos na teoria geral do processo brasileiro.
Other Titles: Conditional suspension of the process and the theory of substantial performance-reflexes in the general theory of the Brazilian process.
???metadata.dc.creator???: CALIXTO, Gerlania Araujo de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CALIXTO, Gerlania Araujo de Medeiros .Suspensão condicional do processo e a teoria do adimplemento substancial-reflexos na teoria geral do processo brasileiro. 2016, 69fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Com a promulgação da Lei n° 9.099/95, consolidou-se no ordenamento jurídico brasileiro a Justiça consensual, em especial com o advento do instituto da suspensão condicional do processo caracterizado como elemento despenalizador frente ao processo penal. Desse modo, o sursis processual caracteriza-se como acordo feito entre o infrator, em tese, do delito e o Ministério Público, sob a anuência do Juiz, em que restam pactuadas condições que o beneficiário deve cumprir para evitar-se o prosseguimento do feito penal, portanto, caso cumpra sua parte restará decretada a extinção da punibilidade e, caso descumpra, o benefício restaria revogado. O objetivo desta pesquisa monográfica consiste em analisar a revogação do referido instituto, na situação de descumprimento, por parte do beneficiário, de parcela considerada insignificante dentre o inicialmente pactuado, e os seus efeitos posteriores. Vislumbra-se, com isto, a análise quanto à possibilidade de utilização da Teoria do Adimplemento Substancial no instituto da suspensão condicional do processo, com o intuito de, mesmo frente a inadimplemento de parcela, a extinção da punibilidade restar caracterizada como medida mais adequada a ser adotada, ao invés da revogação da benesse processual e posterior advento de ação penal. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método descritivo-analítico. Apresentadas as bases doutrinárias e legais capazes de corroborar tal entendimento, pretende-se chegar à conclusão de real possibilidade de adequação e utilização desta teoria, oriunda de ramo do direito diverso, no instituto processual penal em análise.
Abstract: With the enactment of Law No. 9,099 / 95, consolidated in the Brazilian legal system the consensus Justice, especially with the advent of conditional suspension of the institute process characterized as despenalizador element against the criminal proceedings. Thus, the procedural probation is characterized as an agreement made between the offender, in theory, the crime and the prosecution, under the agreement of the judge, which left the conditions agreed that the beneficiary must meet to avoid the continuation of the criminal made where, if it meets your part will remain decreed the extinction of punishment and if that breaks, the benefit would remain revoked. The objective of this monographic research is to examine the repeal of that institute, in breach of situation, by the beneficiary, plot involved insignificant among the initially agreed, and its after-effects. In sight, with this, the analysis of the possibility of use of the due performance of Substantial Theory on probation Institute of the process, in order to even the front portion of default, the extinction of punishment remains characterized as the most appropriate measure be adopted, rather than the withdrawal of procedural boon and subsequent advent of prosecution. The research is theoretical and bibliographic nature, following the descriptive-analytic method. Presented the doctrinal and legal bases to corroborate this understanding, we intend to come to the conclusion real possibility of adaptation and use of this theory, originating from different branch of law, the criminal justice institute under review.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16232
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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