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dc.creator.IDPONTES, M. A. A. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1MARCELINO, Cecilia Paranhos Santos.-
dc.contributor.advisor1IDMARCELINO, C. P. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6990329984620391pt_BR
dc.contributor.referee1TARGINO, Gilliard Cruz..-
dc.contributor.referee1IDTARGINO, G. C.pt_BR
dc.contributor.referee2OLIVEIRA, Rubasmate dos Santos-
dc.contributor.referee2IDOLIVEIRA, R. S.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema o Sequestro Internacional à luz da Convenção de Haia e a Teoria da Proteção Integral da criança. Ao conceituar o sequestro interparental, considerando que este é fato gerador de clara violação aos direitos fundamentais da criança e da convivência familiar, busca-se verificar a funcionalidade da Convenção de Haia de 1980. O principal foco do tratado multilateral é garantir o retorno imediato da criança, que foi subtraída de forma ilícita por um dos seus genitores. Através da origem, exceções e particularidades da referida Convenção, o estudo tem como principal objetivo averiguar a efetiva aplicação da teoria da proteção integral. Para esse fim, é feita uma análise das decisões judiciais brasileiras sobre o tema, observando se estas estão em consonância com os pressupostos do direito da criança e do adolescente, particularmente com o princípio do melhor interesse. Assim, o estudo aborda o impasse que é gerado durante a cooperação internacional jurídica, que é o cumprimento do restabelecimento imediato da criança a sua residência habitual, e o atendimento ao interesse superior do menor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO sequestro internacional à luz da convenção de haia e a teoria da proteção integral da criança e adolescente.pt_BR
dc.date.issued2017-03-14-
dc.description.abstractThe present work has as its theme the International Kidnap in the light of the Hague Convention and the Theory of the Integral Protection of the child. In conceptualizing interparental kidnapping, considering that this is a fact that generates a clear violation of the fundamental rights of the child and family coexistence, it seeks to verify the functionality of the 1980 Hague Convention. The main focus of the multilateral treaty is to guarantee the immediate return of the child. Child, who has been abducted unlawfully by one of their parents. Through the origin, exceptions and particularities of said Convention, the main objective of this study is to investigate the effective application of integral protection theory. For this purpose, an analysis of the Brazilian judicial decisions on the subject is carried out, observing if they are in accordance with the presuppositions of the right of the child and the adolescent, particularly with the principle of the best interest. Thus, the study addresses the impasse that is generated during international legal cooperation, which is the fulfillment of the immediate reinstatement of the child's habitual residence, and service to the best interest of the child.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16243-
dc.date.accessioned2020-10-26T16:33:55Z-
dc.date.available2020-10-26-
dc.date.available2020-10-26T16:33:55Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorPONTES, Maria Amélia Abrantes Lima.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeInternational kidnapping in the light of the Hague Convention and the theory of comprehensive protection for children and adolescents.pt_BR
dc.identifier.citationPONTES, Maria Amélia Abrantes Lima. O sequestro internacional à luz da convenção de haia e a teoria da proteção integral da criança e adolescente. 2017,53fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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MARIA AMÉLIA ARANTES LIMA PONTES - TCC DIREITO 2017.pdfMaria Amélia Abrantes Lima Pontes. Direito TCC 2017.510.92 kBAdobe PDFView/Open


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