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Title: A função legiferante do poder executivo no Brasil: uma análise das feições das medidas provisórias sob a égide da CF/88.
Other Titles: The legifying role of the executive branch in Brazil: an analysis of the features of provisional measures under the aegis of CF / 88.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Thiago Fernandes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza,
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Thiago Fernandes de. A função legiferante do poder executivo no brasil: uma análise das feições das medidas provisórias sob a égide da CF/88. 2018. 73 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Com a evolução histórico-social dos Estados modernos, buscou-se a limitação do Poder estatal como instrumento de garantia das liberdades individuais e públicas. Para que isso acontecesse, vários estudiosos contribuíram para o estabelecimento do Princípio da Separação das Funções estatais como axioma basilar das sociedades ocidentais. Da mesma forma, esse princípio ganhou novas feições, não podendo ser, hodiernamente, entendido de forma estanque, tendo em vista que as funções estatais, além de possuírem competências que lhe são inerentes, possuem outras competências inabituais, chamadas de funções atípicas. Dentre essas funções atípicas aponta-se a capacidade, no ordenamento jurídico brasileiro, do Poder Executivo editar dicções normativas denominadas de Medidas Provisórias com força de lei. Este instrumento jurídico, desde sua concepção na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988, tem gerado inúmeras discussões acerca de sua razão de ser na CF/88. Não poucas vezes os Presidentes da República usaram a Medida Provisória, implicando em um verdadeiro ativismo legiferante da Função Executiva. Sob este viés, a presente pesquisa busca analisar o ativismo legiferante do Poder Executivo, por meio da edição de Medidas Provisórias, à luz do Princípio da Separação dos Poderes. Abordam-se ainda conceitos desse instituto jurídico, perquirindo-se acerca da sua persecução histórica e surgimento institucional, os limites materiais e constitucionais à sua edição. Para tanto foram analisados os dados da produção legiferante de Medidas Provisórias pós CF/88 disponibilizados nos sites da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Palácio do Planalto, correlacionando-os com os fatores sociais, políticos, econômicos e culturais vivenciados pelo Brasil no período em comento. Na confecção do presente estudo utilizou-se os métodos dedutivo, histórico-evolutivo exegético-jurídico, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica e empírica através de uma abordagem exploratória e qualitativa.O estudo focou-se em especial no período compreendido entre os anos de 1995 a 2000, época de grandes mudanças econômicas e sócias no país. Perceberam-se ainda importantes mudanças na temática advindas da EC 32/2001, com o decréscimo do número de edições de Medidas Provisórias após a promulgação dessa Emenda, principalmente pela extinção do instituto da reedição. A produção legiferante atípica exercida pelo Poder Executivo por meio da edição de Medidas Provisórias carece de uma fiscalização maior realizada pelas outras Funções Estatais, sobretudo pelo controle judicial, via STF visando frear a edição desenfreada e muitas vezes antidemocrática dessas espécies normativas.
Abstract: With the historical-social evolution of modern states, it was sought to limit state power as an instrument of guarantee of individual and public freedoms. For this to happen, several scholars have contributed to the establishment of the Principle of Separation of State Functions as the basic axiom of Western societies. In the same way, this principle has gained new aspects, and it cannot be understood nowadays in a tight manner, bearing in view that the functions of the state, besides having inherent competences, have other unusual competences, called atypical functions. Among these atypical functions is the ability, in the Brazilian legal system, of the Executive Branch to edit normative terms called Provisional Measures with force of law. This legal instrument, from its conception in the National Constituent Assembly of 1987/1988, has generated innumerous discussions about its rationale in CF/88. Not infrequently the Presidents of the Republic used the Provisional Measure, implying in a true legislative activism of the Executive Function. Under this bias, this research seeks to analyze the legislative activism of the Executive Branch, through the edition of Provisional Measures, in light of the Principle of Separation of Powers. It is approached yet, the concepts of this juridical institute, looking at heir historical persecution and institutional advent, the material and constitutional limits to their edition. There for, will be analyzed the data from the legislation production of Provisional Measures after CF/88 available on the websites of the Chamber of Deputies, Federal Senate and Planalto Palace, correlating them with the social, political, economic and cultural factors experienced by Brazil in the period. In the making of the present study will be used the deductive, historical-evolutionary and legal-exegetical methods as well as the technique of bibliographical and empirical research through an exploratory and qualitative approach. The study focused in particular on the period understood between the years of 1995 to 2000, time of great economic and social changes in the country. It was perceived still, important changes in the is suear ising from EC 32/2001, with the decrease in the number of Provisional Measures editions after the promulgation of this Amendment, mainly due to the extinction of the reissue institute. The atypical legislative production carried out by the Executive Branch through the issuance of Provisional Measures requires a greater oversight by the others State Functions, especially by judicial control, through STF, in order to curb the unbridled and often undemocratic edition of these normative species.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16248
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