Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel.

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Title:	Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel.
Other Titles:	Family property in the chattel mortgage agreement.
???metadata.dc.creator???:	OLIVEIRA, Robson Rafael da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	BARBOSA, Maria dos Remédios Lima.
Issue Date:	10-May-2016
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLIVEIRA, Robson Rafael da Silva. Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel. 2016, 56fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???:	A pesquisa analisou o Instituto impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009 / 90) e alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514 / 97), e salientou os aspectos gerais de cada instituto. O instituto da alienação fiduciária de imóveis não está prevista como exceção a impenhorabilidade do bem de família, hipóteses que são previstas no art. 3º, da Lei 8.009/90. O instituto do bem de família não deve e nem pode ser utilizado deliberadamente por devedores de má-fé para esquivar-se de suas obrigações. Não age de má-fé família que aliena fiduciariamente seu único imóvel. Por ter estrutura técnica-jurídica e econômica, cabe à instituição financeira o cuidado de verificar a situação dos imóveis que lhe servirão de garantia, para melhor proteção do crédito. Seu objetivo principal é compreender o aspecto da impenhorabilidade de um imóvel considerado bem de família dado em garantia fiduciária a uma instituição financeira. A pesquisa objetiva analisar os fundamentos e os aspectos gerais do bem de família legal, instituído pela Lei 8.009/90 como de ordem pública; discutir sobre a alienação fiduciária de imóveis, tratando do seu papel nos contratos bancários; e analisar a situação do bem de família no contrato de alienação fiduciária de imóveis, verificando a possibilidade da transferência de titularidade para a instituição financeira credora em caso de inadimplência. Metodologicamente, pela própria natureza da matéria, a pesquisa foi baseada, eminentemente em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e análise de textos, de forma exploratória. A técnica de pesquisa utilizada foi a documentação indireta, tendo sido levantado diversos dados sobre o assunto pesquisado nesta obra. A partir do método dedutivo, partiu-se de um princípio geral (norma de ordem pública, numerus clausus) para chegar-se a uma compreensão particular sobre o tema. Conclui-se que o imóvel bem de família alienado fiduciariamente mantém sua cláusula de impenhorabilidade. Identifica-se que, com base no Código de Defesa do Consumidor, é de responsabilidade das instituições financeiras credoras verificarem as condições jurídicas do imóvel.
Abstract:	The research analyzes the unseizability Institute of family well (Law 8.009 / 90) and chattel real estate (Law 9.514 / 97), and pointed out the general aspects of each institute. The Institute of liens on real estate is not intended as an exception to immunity from seizure of good family, assumptions that are provided for in art. 3 of Law 8,009 / 90. The family and the institute can not and should not be used deliberately by borrowers in bad faith to evade their obligations. Does not act in bad faith family that alienates fiduciarily his only property. By having technical-legal and economic structure, it is the financial institution careful to check the status of real estate that will serve you guarantee, to better credit protection. Its main objective is to understand the aspect of immunity from seizure of property considered a family asset given as loan guarantees to a financial institution. The research aims to analyze the fundamentals and the general aspects of good legal family, established by Law 8.009 / 90 as a public order; discuss the liens on real estate, dealing with its role in banking contracts; and analyze the family and the situation in liens on real estate contracts, verifying the possibility of transfer of title to the creditor bank in case of default. Methodologically, by the very nature of matter, the research was based essentially on literature, legislative, judicial and analysis of texts in an exploratory manner. The research technique used was indirect documentation, having been raised several data on the subject researched in this work. From the deductive method, it sets off is a general principle (rule of public policy, numerus clausus) to get to a particular understanding of the topic. We conclude that the good of family property sold fiduciary maintains its unseizability clause. it is identified that, based on the Consumer Protection Code, is the responsibility of the creditor financial institutions verify the property's legal conditions
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16256
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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