As vantagens e desvantagens do Programa de Proteção  ao Emprego (PPE).

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16257

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	BARROS NETO, S.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2656605098822977	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SILVA, Alexandre Oliveira da.
dc.contributor.advisor1ID	SILVA, A. O.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5135623177549860	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa se propõe a analisar a importância do programa de proteção ao emprego (PPE) como fator essencial ao desenvolvimento econômico do Estado e à manutenção dos níveis empregatícios, tendo em vista a condição do trabalhador de hipossuficiência em relação ao empregador na relação empregatícia e de sujeito detentor dos direitos institucionalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 e pela Constituição Federal de 1988. Ou seja, com a efetiva garantia da manutenção empregatícia e com a consequente flexibilização dos direitos trabalhistas devidos ao empregado através do programa de proteção ao emprego, presume-se que em decorrência de tais garantias haja uma melhora social relativa ao nível de vida do empregado e de seus familiares, influenciados diretamente pela condição empregatícia daquele, bem como uma melhora econômica mediante a continuidade da produtividade do trabalho, na qual o principal interessado encontrase no Estado, que tem no programa de proteção ao emprego uma expectativa de fomento da economia como consequência do dispêndio salarial dos empregados decorrente da preservação da relação trabalhista. Assim, a efetivação do programa de proteção ao emprego se dá mediante a implementação de políticas públicas trabalhistas que, prezando pela melhoria das falhas existentes na relação trabalhista e na condição de hipossuficiência do empregado, permite a este a manutenção de seu emprego e salário, bem como mediante a legalização desse programa, através da Lei 13.189/2015.O objetivo do trabalho é analisar a constitucionalidade do programa, usando como métodos para alcançar tal resultado as pesquisas doutrinarias e fazendo o balanço com as leis que atribuem tal medida. Dessa forma, tal Lei se insere no quadro trabalhista fruto de um descaso social para com os trabalhadores que, por não possuírem efetiva garantia de emprego, crescem à margem do mercado, sendo total e completamente subordinados ao empregador, podendo ter seu emprego esvaído em decorrência de decisões particulares ou de retração econômica.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	As vantagens e desvantagens do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).	pt_BR
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	This research intends to analyze the importance of the employment protection program as the essential factor for the economic development of the State and the employing maintenance levels, in view of the employee condition of hiposufficiency in relation to the employer in the employment relationship and that this employee is subject holder of institutionalized rights by the Consolidation of Labor Laws of 1943 and Brazilian Federal Constitution of 1988. That is, with the effective guarantee of maintaining employment and the consequent flexibility of labor rights owed to the employee through employment protection program, it is assumed that, because of such guarantees, there is a social improvement on the standard of living of the employee and your relatives, directly influenced by the employment condition of this employee and an economic improvement by continuing labor productivity, which the main interest is the state, that has in the employment protection program an expectation of economy development as a consequence of the salary expenditure of employees due to the preservation of the employment relationship. Thereby, the effectuation of the employment protection program is given by the implementation of public labor policies that, valuing the improvement of existing failures in the labor relationship and in the employee condition of hiposufficiency, allows this employee the maintenance of His job and salary, as well the legalization of this program, through the Law 13.189/2015. The Objective of this study is to analyze the program's constitutionality, using such methods to achieve this result the doctrinal research and taking stock with the laws that assign such a measure. In this way, this Law is included in the labor context fruit of social disregard with workers that, because they don’t have an effective guarantee of job, grow in the labor market margin, being totally and completely subordinate to the employer, may have lost Their job as a result of particular decisions or economic downturn	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16257
dc.date.accessioned	2020-10-27T08:52:57Z
dc.date.available	2020-10-27
dc.date.available	2020-10-27T08:52:57Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	BARROS NETO, Sandoval.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The advantages and disadvantages of the Employment Protection Program (PPE).	pt_BR
dc.identifier.citation	BARROS NETO, Sandoval. As vantagens e desvantagens do programa de proteção ao emprego (PPE). 2016, 60fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
SANDOVAL BARROS NETO - TCC DIREITO 2016.pdf	Sandoval Barros Neto. Direito TCC 2016.	807.76 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record