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Title:	Os Direitos fundamentais do contribuinte: o princípio do não-confisco sob o prisma jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
Other Titles:	The fundamental rights of the taxpayer: the principle of non-confiscation under the jurisprudential prism of the Supreme Federal Court.
???metadata.dc.creator???:	OLIVEIRA, Vinicius Matheus Santos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date:	2016
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLIVEIRA, Vinicius Matheus Santos de. Os Direitos fundamentais do contribuinte: o princípio do não-confisco sob o prisma jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 2016, 57fl. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???:	O tema do presente trabalho monográfico é “os direitos fundamentais do contribuinte: o princípio da vedação ao confisco sob o prisma jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal”. O problema da pesquisa consiste em saber quais os critérios utilizados pela jurisprudência pátria para delimitar o efeito de confisco nos casos de intervenção indireta do Estado por meio da tributação, já que o artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988 não especifica o conceito de confisco, criando uma indeterminação conceitual do mesmo. O objetivo geral desse trabalho é identificar os elementos que o Poder Judiciário utiliza para interpretar e aplicar efetivamente o princípio fundamental da vedação ao confisco no caso concreto, diante da lacuna deixada pelo legislador originário na norma jurídica constitucional. No que tange aos objetivos específicos, são eles, distinguir os princípios jurídicos das demais categorias de normas jurídicas; analisar o processo de formação do Estado Fiscal e as principais teorias que a doutrina estrangeira e nacional utiliza para fundamentar o Poder do Estado em tributar; demonstrar que o princípio da vedação ao confisco consagra um direito fundamental presente fora do rol do artigo 5º, parágrafo 2º, da Magna Carta, conforme uma ampliação do conceito de fundamentalidade material; verificar a correlação do princípio do não-confisco com o direito a propriedade e os princípios da capacidade contributiva, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade como signos de uma interpretação sistêmica; e analisar a perspectiva jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no tocante a garantir o direito fundamental do contribuinte em não ter sua propriedade em sentido amplo, abarcando o patrimônio e a renda, comprometida por uma tributação excessiva de efeito confiscatório. Trata-se. O método de abordagem apresentado pela pesquisa é o dedutivo. Adota-se o método comparativo como método de procedimento. Quanto à natureza, a pesquisa é básica, quanto ao objeto geral, a pesquisa é descritiva. Adota-se a pesquisa bibliográfica-documental, como procedimento técnico o de trato direto e indireto das fontes, a partir das técnicas de coleta documental e análise de conteúdo. A presente dissertação é estruturada em quatro capítulos. No primeiro, aborda-se a formação do Estado Fiscal moderno, ressaltando a sua evolução de uma ideologia liberal para outra de cunho social, além de abordar os pensamentos que fundamentam a atividade fiscal do Estado. A classificação terminológica dos princípios, das regras e do direitos, assim como a constatação de uma cláusula constitucional de abertura que equipara outros direitos a qualidade de fundamentais, é o objeto do segundo capítulo. O terceiro capítulo, por sua vez, trata de aspectos conceituais do princípio do não-confisco, seu alcance, e integração com outros princípios do ordenamento jurídico pátrio. Por fim, o quarto capítulo elenca o posicionamento do judiciário, no caso concreto, diante da lacuna conceitual deixada pela norma sobre os limites de onde se iniciaria o confisco.
???metadata.dc.description.resume???:	Le thème de cette monographie est "les droits fondamentaux du contribuable: le principe de non-confiscation sous le prisme jurisprudentielle de la Cour suprême." Le problème de la recherche est de savoir si les critères utilisés par la loi du pays pour délimiter l'objet de confiscation en cas d'intervention indirecte de l'Etat par l'impôt, comme l'article 150, IV, de la Constitution fédérale de 1988 ne précise pas le concept confiscation, la création d'une indétermination conceptuelle de celui-ci. Le but de cette étude est d'identifier les éléments que le système judiciaire utilise pour interpréter et appliquer efficacement le principe de base de la confiscation d'étanchéité dans ce cas, étant donné le vide laissé par le législateur originaire de la règle de droit constitutionnel. En ce qui concerne les objectifs spécifiques, ils sont à distinguer les principes juridiques des autres catégories de règles juridiques; analyser le processus de formation de la taxe sur l'Etat et les principales théories que la doctrine étrangère et nationale utilisée pour justifier le pouvoir de l'Etat à l'impôt; démontrer que le principe d'étanchéité la confiscation consacre un droit fondamental de cette de la liste de l'article 5, paragraphe 2, de la Constitution, comme une extension de la notion de matériaux de fundamentality; vérifier la corrélation du principe de non-confiscation avec le droit de propriété et les principes de la capacité, de la dignité humaine et raisonnable comme des signes d'une interprétation systémique; et d'analyser la perspective jurisprudentielle de la Cour suprême pour garantir le droit fondamental du contribuable n'a pas sa propriété dans un sens large, englobant l'équité et le revenu, compromis par effet confiscatoire de taxation excessive. La méthode d'approche présentée par la recherche est déductive. Est adoptée comme méthode comparative de la méthode de la procédure. La nature, la recherche est appliquée, comme l'objet général, la recherche est descriptive. Il adopte à bibliographiques et de la recherche documentaire, la procédure technique que le traitement direct et indirect des sources, des techniques de collecte documentaire et l'analyse du contenu. Cette thèse est structuré en quatre chapitres. Dans le premier, il traite de la formation de l'Etat moderne de l'impôt, mettant en évidence l'évolution d'une idéologie libérale à l'autre sociale, en plus d'aborder les pensées qui sous-tendent l'activité financière de l'État. La classification terminologique des principes, des règles et des droits, ainsi que la conclusion d'une clause constitutionnelle qui assimile l'ouverture d'autres droits fondamentaux, est le deuxième objet de chapitre. Le troisième chapitre, à son tour, traite des aspects conceptuels du principe de non-confiscation, la portée et l'intégration avec d'autres principes du droit paternel. Enfin, le quatrième chapitre présente la position de l'appareil judiciaire, dans ce cas, compte tenu de l'écart conceptuel laissé par la règle sur les limites de laquelle commencerait la confiscation.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16259
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