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Title: A incompatibilidade da Lei de anistia à luz da jurisprudência da corte interamericana de Direitos Humanos.
Other Titles: The incompatibility of the Amnesty Law in the light of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights.
???metadata.dc.creator???: ABREU, Vinicius Souza.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Herry Charriery da Costa.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ABREU, Vinicius Souza.A incompatibilidade da Lei de anistia à luz da jurisprudência da corte interamericana de Direitos Humanos. 2018. 63 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A Lei n° 6.683, de 08 de maio de 1979, intitulada Lei de Anistia, tem por finalidade anistiar todos que no período de 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, sendo instituída mediante um ―acordo‖, como instrumento para uma justiça de transição de um período de regime militar brasileiro, para um Estado democrático de direito. Frente a isso, o presente estudo busca analisar a incompatibilidade da lei de anistia brasileira frente à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A análise do tema em questão possui relevância tanto para o direito interno, quanto para o internacional, pois faz-se necessário a harmonização e uniformidade desses, a fim, de que haja uma cooperação entre as cortes, na busca de um sistema internacional protecionista simétrico para a garantia dos direitos e garantias fundamentais. Para o desenvolvimento desta pesquisa, foi adotada uma abordagem qualitativa de caráter exploratória e bibliográfica. A Lei de Anistia no Brasil possui certa peculiaridade, pois aqui, anistiou todos que cometeram crimes comuns além de políticos, amparados pelo termo ―conexo‖, que permitiu a conexão criminal entre eles. Com a internacionalização dos direitos humanos, criou-se um sistema protecionista internacional com o intuito de garanti-los além dos Estados. O sistema interamericano de direitos humanos, composto pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsáveis pela tutela a nível internacional desses direitos, julgando o caso Gomes Lund. Versus Brasil, decidiu pela invalidade das autoanistias e lei de anistias que dificultem a persecução penal de agentes violadores de direitos humanos, casos que ocorreram no Brasil. Com base nisso, a Ordem dos Advogados do Brasil, protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, perante o Supremo Tribunal Federal questionando a validade da Lei de Anistia, e solicitando uma interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, sendo sido julgada improcedente. Por fim, a pesquisa através de todo aparato doutrinário e jurisprudencial aponta que a lei de anistia brasileira é incompatível com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e com a própria Constituição Federal, o que foi acentuado com a decisão do Supremo Tribunal Federal pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº153, fazendo com que o Estado brasileiro, deixasse de harmonizar o direito interno com o direito internacional, a fim de uma cooperação para a proteção dos direitos humanos.
Abstract: The Law No. 6683, of May 8, 1979, entitled Amnesty Law, is intended to amnesty all those who, during the period of September 2, 1961 and August 15, 1979, committed political or related crimes, being instituted through an "agreement", as an instrument for a transitional justice from a period of Brazilian military regime, to a Democratic State based on the rule of law. The present study seeks to analyze the incompatibility of the Brazilian amnesty law with the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The analysis of the subject has relevance both to domestic and international law, since it is necessary to harmonize and uniform, in order to ensure cooperation between the courts, in the search for a symmetrical international protectionist system guaranteeing fundamental rights and guarantees. For the development of this research, a qualitative exploratory and bibliographical approach was adopted. The Law of Amnesty in Brazil has a certain peculiarity, because in Brazil, it gave amnesty for all those who committed common crimes besides politicians ones, supported by the term "connected", that allowed the criminal connection between them. With the internationalization of human rights, an international protectionist system was created with the intention of guaranteeing them beyond the States. The Inter-American system of human rights, composed of the Inter-American Commission and Court of Human Rights, responsible for the international protection of these rights, judging the Gomes Lund case. Versus Brazil, decided for the invalidity of the auto amnesty and law of amnesties that hinder the criminal prosecution of agents that violated human rights, cases that occurred in Brazil. Based on this, the Order of Brazilian Lawyers registered an arguing for non-compliance with Fundamental Precept No. 153, towards the Federal Supreme Court, questioning the validity of the Amnesty Law, and requesting an interpretation in accordance with the 1988 Federal Constitution, and it was dismissed as unfounded. Finally, the research through every doctrinal and jurisprudential apparatus points out that the Brazilian amnesty law is incompatible with the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, and with the Federal Constitution itself, which was accentuated by the decision of the Federal Supreme Court dismissal of the arguing of non-nompliance with Fundamental Precept No. 153, causing the Brazilian State to stop harmonizing domestic law with international law, in order to cooperate for the protection of human rights.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16260
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