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Title: Da (in) aplicabilidade do CDC ao Contrato Locatício residencial regido pela Lei n. 8.245/1991.
Other Titles: The (in) applicability of the CDC to the residential lease agreement governed by Law no. 8,245 / 1991.
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Yale Kaio Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALVES, André Gomes de Sousa.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOARES, Jardel de Freitas.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros.
Issue Date: 7-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Yale Kaio Medeiros. Da (in) aplicabilidade do CDC ao contrato locatício residencial regido pela Lei n. 8.245/1991. 2018. 71 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O contrato de locação residencial coloca-se como objeto de controvérsias frente às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações locatícias. Dessa forma, a presente trabalho intentou investigar a (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias para fins residenciais. Para tanto, adotando o método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico, técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, realizou-se análise doutrinária, jurisprudencial e legal no que se refere à temática, contrapondo-se os posicionamentos em busca de uma correta e justa compreensão quanto a uma possível complementaridade da Lei de Inquilinato pelas normas consumeristas. Verificou-se assim que, consoante à concepção sistemática e coerente do ordenamento pátrio, suas diretrizes bases, principalmente àquelas relacionadas aos negócios em geral, a tendente vulnerabilidade em relação contratual de uma parte em detrimento da outra, bem como o caráter geral do CDC e sua adequação em relação à busca de equilíbrio na relação contratual, se pode concluir que a mais correta e justa posição é aquela que pugna pela coexistência de modo harmônico e complementar das normas consumeristas com a Lei do Inquilinato no que tange os contratos locatícios residenciais.
Abstract: The residential rent contract is a controvert issue regarding the possibilities of applying the Brazilian Consumer Protection Code - CDC to renting relation. Thus, the present work attempted to investigate the (in) applicability of CDC to residential relationships. In order to do so, adopting the method of deductive approach and the method of monographic procedure, helped by the techniques of bibliographical and documentary research, a doctrinal, jurisprudential and legal analysis was carried out in regard to the theme, opposing different positions looking for a correct and just understanding of the possible complementarity of the Brazilian Tenant Law by the consumer code standards. Thus, according to the systematic and coherent design of Brazilian legal system, its basic guidelines, especially those related to business in general, tend to be vulnerable in contractual relation of one party to the detriment of the other, as well as the general character of the CDC and its adequacy in relation to the search for balance in the contractual relationship, one can conclude that the most correct and just position is that which contends for the harmonious and complementary coexistence of the consumerist norms with the Brazilian Tenant Law with regard to residential renting contracts.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16262
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