Da (in) aplicabilidade do CDC ao Contrato Locatício residencial regido pela Lei n. 8.245/1991.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	VIEIRA, Y. K. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALVES, André Gomes de Sousa.
dc.contributor.advisor1ID	ALVES, A. G. S.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0425260174235492	pt_BR
dc.contributor.referee1	SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.referee1ID	SOARES, J. F.	pt_BR
dc.contributor.referee2	MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros.
dc.contributor.referee2ID	MOREIRA, V. A. M.	pt_BR
dc.description.resumo	O contrato de locação residencial coloca-se como objeto de controvérsias frente às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações locatícias. Dessa forma, a presente trabalho intentou investigar a (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias para fins residenciais. Para tanto, adotando o método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico, técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, realizou-se análise doutrinária, jurisprudencial e legal no que se refere à temática, contrapondo-se os posicionamentos em busca de uma correta e justa compreensão quanto a uma possível complementaridade da Lei de Inquilinato pelas normas consumeristas. Verificou-se assim que, consoante à concepção sistemática e coerente do ordenamento pátrio, suas diretrizes bases, principalmente àquelas relacionadas aos negócios em geral, a tendente vulnerabilidade em relação contratual de uma parte em detrimento da outra, bem como o caráter geral do CDC e sua adequação em relação à busca de equilíbrio na relação contratual, se pode concluir que a mais correta e justa posição é aquela que pugna pela coexistência de modo harmônico e complementar das normas consumeristas com a Lei do Inquilinato no que tange os contratos locatícios residenciais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Civil	pt_BR
dc.title	Da (in) aplicabilidade do CDC ao Contrato Locatício residencial regido pela Lei n. 8.245/1991.	pt_BR
dc.date.issued	2018-03-07
dc.description.abstract	The residential rent contract is a controvert issue regarding the possibilities of applying the Brazilian Consumer Protection Code - CDC to renting relation. Thus, the present work attempted to investigate the (in) applicability of CDC to residential relationships. In order to do so, adopting the method of deductive approach and the method of monographic procedure, helped by the techniques of bibliographical and documentary research, a doctrinal, jurisprudential and legal analysis was carried out in regard to the theme, opposing different positions looking for a correct and just understanding of the possible complementarity of the Brazilian Tenant Law by the consumer code standards. Thus, according to the systematic and coherent design of Brazilian legal system, its basic guidelines, especially those related to business in general, tend to be vulnerable in contractual relation of one party to the detriment of the other, as well as the general character of the CDC and its adequacy in relation to the search for balance in the contractual relationship, one can conclude that the most correct and just position is that which contends for the harmonious and complementary coexistence of the consumerist norms with the Brazilian Tenant Law with regard to residential renting contracts.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16262
dc.date.accessioned	2020-10-27T09:53:55Z
dc.date.available	2020-10-27
dc.date.available	2020-10-27T09:53:55Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	VIEIRA, Yale Kaio Medeiros.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The (in) applicability of the CDC to the residential lease agreement governed by Law no. 8,245 / 1991.	pt_BR
dc.identifier.citation	VIEIRA, Yale Kaio Medeiros. Da (in) aplicabilidade do CDC ao contrato locatício residencial regido pela Lei n. 8.245/1991. 2018. 71 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.	pt_BR
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YALE KAIO MEDEIROS VIEIRA - TCC DIREITO 2018.pdf		799.92 kB	Adobe PDF	View/Open

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