Análise sobre a viabilidade da absolvição do réu condenado pelo tribunal do júri em sede de ação revisional.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	GONÇALVES, C. M.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5454509173401819	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.advisor1ID	SOARES, J. F.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7938280572677319	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do Tribunal de Justiça proceder à absolvição do condenado pelo Tribunal do Júri nos autos da ação de revisão criminal, instituto previsto no ordenamento processual penal brasileiro para demonstar a qualquer tempo a injustiça da decisão que condenou o indivíduo. O método de abordagem utilizado para a realização deste trabalho é o hipotético-dedutivo, através da pesquisa bibliográfica. Quanto aos métodos de procedimento, são utilizados o histórico e o comparativo. A respeito do tema, formaram-se duas correntes divergentes. A primeira propugna no sentido de que, no juízo revisional, somente é possível anular o julgamento, cabendo ao Tribunal do Júri, por força de sua soberania, proceder a um novo julgamento, tal como no recurso ordinário de apelação. A segunda corrente, majoritária, admite a revisão com os dois juízos: o rescindente e o rescisório, podendo o condenado pelo júri, pleitear sua absolvição nesta sede. A análise parte de uma abordagem histórica e sistemática acerca da revisão criminal no ordenamento jurídico brasileiro, que vai desde a discussão sobre a sua verdadeira natureza jurídica até os efeitos da admissibilidade do pedido revisional. Em seguida, foram examinados os princípios constitucionais do Tribunal do Júri, estabelecendo-se a sua identidade com o sistema de proteção dos direitos fundamentais da atual Constituição. Finalizando a abordagem do tema, foi realizada a análise objeto do presente estudo. Trata-se de questão discutida na doutrina, mas que repercutiu junto aos tribunais brasileiros, culminando com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Celso de Mello, de forma que, em revisão criminal, inobstante a soberania dos julgados do júri, poderá ser adotada qualquer das quatro hipóteses prevista para o deferimento do pedido, inclusive ser absolvido o réu que o júri condenara.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Análise sobre a viabilidade da absolvição do réu condenado pelo tribunal do júri em sede de ação revisional.	pt_BR
dc.date.issued	2015
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16270
dc.date.accessioned	2020-10-29T17:59:24Z
dc.date.available	2020-10-29
dc.date.available	2020-10-29T17:59:24Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	GONÇALVES, Charles Moreira.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Analysis on the feasibility of the acquittal of the defendant convicted by the jury court in the context of a revision action.	pt_BR
dc.identifier.citation	GONÇALVES, Charles Moreira. Análise sobre a viabilidade da absolvição do réu condenado pelo tribunal do júri em sede de ação revisional, 2015. 70fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.	pt_BR
dc.description.resumen	Este trabajo tiene como objetivo estudiar la posibilidad legal de que la Corte procederá a la absolución del condenado por juicio por jurados en los registros de la revisión penal, acción prevista en la legislación procesal penal brasileño para Demonstar en cualquier momento la injusticia de la decisión que condenó individual. El método de enfoque utilizado para este trabajo es el hipotético-deductivo, mediante de la literatura. Como métodos de procedimiento se utilizan histórica y comparativa. En cuanto a la cuestión, se formaron dos corrientes divergentes. Los primeros defensores en el sentido de que, en la corte revisional, sólo se puede declarar un juicio nulo, dejando al jurado en virtud de su soberanía, proceder a un nuevo juicio, como en el recurso de apelación ordinario. La segunda corriente, mayoría actual, admite la revisión con los dos juicios: el rescindente y por despido, que permite al condenado por el jurado, defender su absolución en esa ocasión. La parte de análisis de un enfoque histórico y sistemático sobre la revisión penal en el ordenamiento jurídico brasileño, que van desde la discusión de su verdadera naturaleza jurídica a los efectos de la admisibilidad de la solicitud revisional. Luego se examinaron los principios constitucionales del jurado, el establecimiento de su identidad con el sistema de protección de los derechos fundamentales de la Constitución actual. Acabado el enfoque temático se llevó a cabo el objeto de análisis de este estudio. Esto es cuestión discutida en la doctrina, pero que resonó con los tribunales brasileños, que culminó con la sentencia del Tribunal Supremo, informó el ministro Celso de Mello, de modo que, en la revisión penal, inobstante la soberanía del jurado del juicio, puede se adoptará cualquiera de las cuatro hipótesis establecidas para la concesión de la aplicación, incluyendo ser absuelto al acusado que el jurado había condenado.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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CHARLES MOREIRA GONÇALVES - TCC DIREITO 2015.pdf	Charles Moreira Gonçalves - TCC Direito 2015	718.97 kB	Adobe PDF	View/Open

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