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dc.creator.IDFEITOSA, D. I. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA, Iranilton Trajano da.
dc.contributor.advisor1IDSILVA, I. T.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5558600260214178pt_BR
dc.description.resumoA Convenção Americana de Direitos Humanos traz em seu bojo o direito à integridade social, respeitada em três aspectos: física, psíquica e moral. Tendo em vista sua larga importância, a Carta Republicana de 88 a introduziu como preceito fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, intitulando-a como princípio da dignidade da pessoa humana. Esse pilar normativo é a base para a chamada "ressocialização do apenado", pois este se encontra sob custódia do Estado e, uma vez arcando com suas obrigações, faz jus a sua reinserção ao meio gregário. Entretanto, é sabido que a discrepância entre o texto legal e a realidade carcerária é alarmante, haja vista que a regra é a superlotação, violência e afins. O Estado, numa tentativa de reverter tal situação, criou um Regime Disciplinar Diferenciado-RDD, no qual há o total isolamento do delinquente. Entretanto, esta criação é questionável pela doutrina, por ser vista como violadora do princípio anteriormente citado e sem qualquer eficácia prática, diante do atual sistema penitenciário pátrio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs privilégios estabelecidos pelo RDD em concordância ao princípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.date.issued2015
dc.description.abstractThe American Convention on Human Rights brings in it the right to social integrity, respected in three aspects: physical, mental and moral. Given its wide importance, the Republican Charter 88 to introduced as a fundamental precept of the brazilian legal system, called it like a principle of human dignity. This is the basis for the "rehab of the condemned" because he is below a state custody and, once bearing his obligations, he is entitled to return to socity. However, it is known that the discrepancy between the legal text and the prison reality is alarming, given that the rule is overcrowding, violence and others.The state, in an attempt to reverse this situation, created a Differentiated Disciplinary Regime-RDD; it's the total isolation of the offender. This creation is questionable for the doctrine, because seen it like a violating the principle quoted above and without any practical effect, in a country penitentiary system.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16271
dc.date.accessioned2020-10-29T18:34:48Z
dc.date.available2020-10-29
dc.date.available2020-10-29T18:34:48Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFEITOSA, Denise Inacio da Silva.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe privileges established by the RDD in accordance with the principle of human dignity.pt_BR
dc.identifier.citationFEITOSA, Denise Inacio da Silva. Os privilégios estabelecidos pelo RDD em concordância ao princípio da dignidade da pessoa humana, 2015. 48fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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