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Title: Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas.
Other Titles: Civil marriage in Brazil: new configurations, new practices.
???metadata.dc.creator???: LEANDRO, Lauana Abrantes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLEGÁRIO, Maria da luz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
Keywords: Novas configurações;Homoafetividade;Casamento;União estável homoafetiva;New settings;Homo-affectivity;Marriage;Homoaffective stable union
Issue Date: 25-Nov-2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LEANDRO, Lauana Abrantes. Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas. 2015. 75fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: Tendo em vista que a família permanece sendo a ligação maior da sociedade, considera-se esse instituto como tal em todos os seus diversos modos de configurações, uma vez que a própria Carta Magna reporta que não é unicamente a família que passou pelo matrimônio que tem direito a esse status. Logo, existem outras formas de famílias, como é o caso da união homoafetiva e da união estável. O referido trabalho aborda o crescimento do exemplo patriarcal de família, com influência do Direito Canônico, e ainda o progresso no entendimento de família homoafetiva no Brasil. Para o desenvolvimento do trabalho utilizouse o estudo bibliográfico, com foco na legislação constitucional e infraconstitucional, de doutrinas, bem como na jurisprudência disponível, confrontando as idéias dos renomados doutrinadores para alcance da conclusão. O trabalho problematiza as dificuldades encontradas pelas novas configurações familiares frente à ausência normativa, motivada pela ética cristã predominante. Invoca a analogia, os costumes, os princípios e as normas constitucionais de combate à discriminação e preconceitos levados às configurações de família que escapem do padrão patriarcal, para resolver as demandas judiciais, com âmago no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como no explícito escopo da República Federativa do Brasil de afastar todo e qualquer preconceito. Apresenta como principal objetivo, comparar as diferenças existentes quando se fala em casamento entre pessoas de sexos distintos e entre homoafetivos no cenário brasileiro, bem como os reflexos dessa diferenciação no âmbito jurídico. A presente monografia percorrerá por algumas contendas abarcando a relação entre pessoas do mesmo sexo. Concluindo que não existe justificativa para a dificuldade do acesso ao casamento pelos casais homoafetivos, como mostra o estudo, pois não mais se faz necessário preencher requisitos antes ditados pela lei: a procriação não ser item caracterizador do matrimônio, o fato de a heterogeneidade de sexos não ser causa de impedimento ao casamento, a orientação sexual da pessoa não infringi direitos de terceiros, o uso da sexualidade não implica na dignidade da pessoa humana, não existe proibição expressa constitucional nem infraconstitucional em relação ao casamento entre casais homoafetivos. E para regulamentar de uma vez essas situações, são necessárias a existência de leis e regulamentações próprias para essa minoria que já se faz tão presente na sociedade brasileira.
Abstract: Considering that the family remains the largest lead of society,this institute is considered as such in all their various settings modes, since the Federal Constitution reports that is not only the family which passed through matrimony which has the right of this status. So, there are other forms of families, such as the homosexual marriage and stable union. This study discusses the growth of patriarchal example family, with influence of Canon Law, and also the progress in the understanding of homosexual family in Brazil. To the developing of the research we used the bibliographic study, focusing on the constitutional and under constitutional legislation, doctrines, as in the available jurisprudence, confronting the ideas of renowned doctrinaires to reach completion. The study discusses the difficulties encountered by new family configurations front of absence rules, motivated by the predominant Christian ethics. Invokes the analogy, manners, principles, and constitutional provisions to combat discrimination and prejudices brought to the Family Settings which escape the patriarchal standard, to settle lawsuits, with the core principle of Human Dignity, as in the explicit scope of Brazilian Federative Republic to avoid any and all prejudice. It presents as main objective to compare the differences when it comes to marriage between people of different sexes and between homosexual in the Brazilian scene, as the reflexes of this differentiation in the judicial ambit. This monography will travel through some strife covering the relationship between people of the same sex.Concluding that there is no justification for the difficulty of access to marriage for homosexual couples, as this study shows, because no longer is needed, before filling requirements dictated by law: procreation not be characterizing item of marriage, the fact of the heterogeneity of sexes cannot be cause to forbid the marriage, the sexual orientation of the person doesn’t breach other people’s rights, the use of sexuality does not imply the dignity of the human person, there is no constitutional prohibition or infra expressed in relation to marriage between homosexual couples. And to regulate these situations, is needed to create laws and regulations to this minority which is already so actual in Brazilian society.
Keywords: Novas configurações
Homoafetividade
Casamento
União estável homoafetiva
New settings
Homo-affectivity
Marriage
Homoaffective stable union
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16276
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