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Title: A possibilidade de aplicação da prisão civil do inadimplente com a obrigação alimentar na execução de todas as prestações vencidas.
Other Titles: The possibility of applying the civil prisoner of the defaulter with the maintenance obligation in the execution of all overdue installments.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Francisco Maylson de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Issue Date: 23-Nov-2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Francisco Maylson de. A possibilidade de aplicação da prisão civil do inadimplente com a obrigação alimentar na execução de todas as prestações vencidas, 2015. 77fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia tem como tema a possibilidade de aplicação da prisão civil do inadimplente com a obrigação alimentar na execução de todas as prestações vencidas. O problema que este trabalho visa solucionar refere-se ao fato de se saber se é “justo e legal” a aplicação da prisão civil do devedor da prestação alimentícia, em relação somente as três parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da execução. Apresenta-se como hipótese a possibilidade de aplicação deste meio executório, que é a prisão civil do devedor de alimentos, na execução de todas as parcelas vencidas, inclusive para as chamadas dívidas pretéritas. O objetivo geral deste trabalho é mostrar que a prisão civil do devedor, que é o meio mais eficaz e célere de execução alimentícia, deve ser usada em relação a todas as parcelas vencidas da obrigação alimentar. São objetivos específicos, ainda, demonstrar que, principalmente, na execução de alimentos devidos aos menores de idade, deve-se usar a prisão civil do devedor como meio executório da obrigação alimentar; mostrar que a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça não foi feliz ao restringir o uso da prisão civil somente para as três parcelas anteriores a execução alimentícia vencida; deixar claro que a dívida alimentar não perde o caráter de atualidade com o decurso do tempo e explicitar que a demora para executar dívidas alimentícias não quer dizer que os alimentos não são necessários. Para isso, foi adotado o método de abordagem dedutivo. Quanto à natureza, a pesquisa é aplicada e quanto à forma de abordagem a pesquisa é qualitativa. Em relação ao objeto geral, a pesquisa é explicativa. Adota-se a pesquisa bibliográfica – documental, como procedimento técnico o de trato direto e indireto das fontes, a partir das técnicas de coleta documental e análise de conteúdo. Estruturalmente, a monografia está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo trata sobre o direito que o menor de idade possui de ser amparado afetiva e materialmente, originalmente pela sua família e na falta desta, pelo Estado. Já o segundo capítulo traz as principais características dos Alimentos, desde a sua conceituação, pressupostos, espécies e características. Para encerrar, no terceiro capítulo foram tecidas considerações sobre a prisão civil como meio executório do devedor de prestações alimentícias e sobre a possibilidade de sua utilização na execução de todo o débito alimentar.
Abstract: This monograph is themed to the applicability of the civil prison in default with the maintenance obligation in the implementation of all overdue installments. The problem that this work aims to solve concerns the fact of whether it is "fair and legal" the application of the civil prison of the food supply debtor regarding only the three installments due prior to the execution filing. It is presented as a hypothesis to the applicability of this medium enforceable, which is the civil prison of maintenance debtor in the implementation of all overdue installments, including calls preterit debts. The aim of this paper is to show that civil debtor's prison, which is the most effective and expeditious means of food execution, should be used in respect of all overdue installments of the maintenance obligation. Specific goals also show that, particularly in the implementation of food due to minors should use civil debtor's prison as enforceable through the maintenance obligation; show that Precedent 309 of the Superior Court of Justice was not happy to restrict the use of civil imprisonment only for the three previous installments overdue food execution; make clear that food does not lose the current debt of character with the passage of time and explain that it takes to run food debts does not mean that food is not necessary. For this, it adopted the deductive method of approach. The nature, research is applied and how to research approach is qualitative. Regarding the general object, the research is explanatory. It adopts to literature - documentary, as the technical procedure of direct and indirect treatment of sources, from the techniques of documentary collection and content analysis. Structurally the monograph is divided into three chapters. The first chapter deals with the right of the minor has to be supported affective and materially, originally for his family and in the absence thereof, by the state. The second chapter covers the main characteristics of foods, from its conceptualization, assumptions, species and characteristics. To end, in the third chapter considerations were made on the civil prison and enforceable through the debtor of food supplies and the possibility of their use in the execution of the entire food debt.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16285
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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