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Title: A efetividade do direito á saúde: a problemática das omissões da Administração pública Brasileira contemporânea.
Other Titles: The effectiveness of the right to health: the issue of omissions in contemporary Brazilian public administration.
???metadata.dc.creator???: SHINDLER, Leonardo Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
Keywords: Direito social à saúde;Efetividade do direito social à saúde;Políticas públicas;Controle judicial
Issue Date: 2015
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SHINDLER, Leonardo Oliveira. A efetividade do direito á saúde: a problemática das omissões da Administração pública Brasileira contemporânea. 2015. 55fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.
???metadata.dc.description.resumo???: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, porém, sua efetivação enfrenta dificuldades e entraves. Este trabalho apresenta um estudo sobre os argumentos e motivos que servem de estorvo para a sua não efetivação. O tema é relevante e de suma importância em um Estado constitucional, pois objetiva analisar o controle das políticas públicas sanitárias, a repercussão na concretização do direito à saúde e,principalmente, estabelecer balizas norteadoras para a intervenção do Poder Judiciário na solução das lides envolvendo o direito à saúde. No primeiro capítulo, analisamos a evolução das gerações de direito, a fundamentalidade dos direitos sociais e a solidariedade dos entes federados na tutela do direito à saúde. No segundo capítulo, mostra-se necessária uma análise sobre os desafios para a efetivação do direito social à saúde, por ser questão essencial no embate doutrinário e jurisprudencial. Assim, imprescindível analisamos a interpretação da aplicabilidade imediata dos direitos sociais, a cláusula da reserva do possível e as razões da expansão da jurisdição constitucional e a exigência de uma jurisdição forte e atuante no Estado Democrático de Direito. No terceiro capítulo, nos debruçamos sobre o conceito de políticas públicas e apresentamos balizas norteadoras para a intervenção do Poder Judiciário na lides que envolvem o fornecimento de medicamentos, concessão de tratamentos e políticas públicas. Por último, apresenta-se a análise de casos concretos de controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. A jurisprudência é vasta em admitir o controle judicial de políticas públicas, principalmente quando a Administração Pública é inerte em garantir o mínimo de direitos essências a uma vida digna.
Abstract: Health is a right of all and a duty of the state, guaranteed through social and economic policies, but its execution is facing difficulties and obstacles. This paper presents a study of the arguments and reasons that serve as hindrance for non-fulfillment. The theme is relevant and very important in a constitutional state, as objectively analyze the control of health policies, the impact on the realization of the right to health and, particularly, establish guiding beacons for the intervention of the judiciary in the solution of litigations involving the right to health. In the first chapter, we analyze the evolution of generations of law, fundamentality of social rights and solidarity among federal agencies in protecting the right to health. In the second chapter, an analysis of the challenges for ensuring the social right to health appears to be necessary to be essential question in doctrinal and jurisprudential clash. So essential analyzed the interpretation of immediate applicability of social rights, the possible reserve clause and the reasons for the expansion of constitutional jurisdiction and the need for a strong and active jurisdiction in the democratic rule of law. In the third chapter, we look back on the concept of public policy and present guiding beacons for the judiciary intervention in litigations involving the supply of medicines, treatments and concession of public policies. Finally, we present the analysis of specific case-control policies by the judiciary. The case law is extensive to admit the judicial control of public policies, especially when the Public Administration is inert to ensure the minimum rights essences to a dignified life.
Keywords: Direito social à saúde
Efetividade do direito social à saúde
Políticas públicas
Controle judicial
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16289
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